CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 102
+ de 16.272 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão reformada. Enfoque eminentemente constitucional. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por São Paulo Previdência - SPPREV e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de ação de cobrança do Adicional de Local de Exercício - ALE reivindicado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a inexistência do título que embasou a interposição da ação. Agravo interno interposto pelos exequentes contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. 1) alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. 2) aduzida ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio da legalidade tributária previsto no Constitui, art. 150, Ição da República. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3) dispositivo legal apontado como violado que não possui comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes.... ()
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13 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os embargos de declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material, vícios não verificados no aresto ora embargado.... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISS. Fato gerador e base de cálculo. Exame da legislação local em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à ocorrência do fato gerador e à base de cálculo do ISS, verifica-se que as questões, fundamentais ao deslinde da controvérsia, foram examinadas e fundamentadamente decididas pela Corte local, ainda que sob a ótica da Lei Estadual 15.424/04, e não sob a ótica dos dispositivos invocados pela parte.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Cerceamento de defesa. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Lei local contestada em face de Lei. Cabimento de recurso extraordinário. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Sobre a malversação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, essa não ocorreu, pois a Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas. As controvérsias devolvidas a esse Tribunal foram apreciadas.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Saúde. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de análise meritória. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Individualização da pena. Incompetência deste STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face decisão em agravo regimental desprovido para manter decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, deferindo, assim, o pedido de remição da pena pelos estudos, em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, embora o agravante já tivesse concluído o ensino médio.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 489. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eve ntualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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