CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 102
+ de 16.272 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional, tido por violado. Impossibilidade de análise, na via especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado.... ()
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2 - STJ. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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3 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que a recorrente não alegou, nas razões recursais, ofensa ao CPC, art. 1.022, e esta Corte somente admite o prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025 quando reconhecida a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, alegação que, como já afirmado, não foi ventiladas nas razões do recurso especial. Além disso, o julgado embargado afirmou que o acórdão recorrido concluiu pela subsistência da autuação contra a recorrente por entender que, nos termos dos arts. 35 e 38, V, da Lei 688/1996, para fazer jus ao estorno de ICMS de notas fiscais canceladas, o contribuinte deveria observar o mesmo período de apuração e, se ultrapassado o período, a restituição somente se daria através de procedimento próprio previsto nos arts. 901 e 908 do RICMS/RO, de modo que o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria análise de legislação local, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 280/STF. Ademais, afirmou-se que não compete a esta Corte a análise do conflito entre a legislação local e a Lei Complementar 87/1996, visto que tal exame cabe ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, a teor da CF/88, art. 102, III, «d.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositi vo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, a.... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()
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