CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 24
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151 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 1º). Lei 2.774/2005 do município de várzea grande/MT. Diploma legislativo que autoriza e regulamenta a venda de arts. De conveniência em farmácias, em drogarias e em estabelecimentos congêneres. Alegada usurpação da competência legislativa da união federal para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XXII, § § 1º e 2º). Inocorrência. Norma estatal cujo conteúdo material, na realidade, estabelece regras sobre comércio local. Competência legislativa suplementar dos municípios (CF/88, art. 30, II). Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da arguição de descumprimento. Adpf julgada improcedente.
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152 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 6158, de 02 de maio de 2016, que dispõe sobre a permissão de comercialização de cerveja nas dependências de estádio de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município. Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre consumo e desporto (CF/88, art. 24, V e IX). Município, a pretexto de exercer atuação legislativa suplementar (CF/88, art. 30, I e II), não pode abrandar a proibição, como o fez, sob justificativa de interesse local, pois assim estaria a converter a competência suplementar em competência concorrente, em afronta ao princípio federativo (artigos 1º e 18, da CF/88 e art. 144 da Carta Bandeirante). Ofensa, também, ao princípio da proporcionalidade, derivado do postulado do devido processo legal, em sua dimensão substantiva (CF/88, art. 5º, LIV, aplicável por força dos artigos 4º e 144 da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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153 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Lei estadual. Concessão de bolsas de estudo a professores. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, IX). Compreensão axiológica e pluralista do federalismo Brasileiro (CF/88, art. 1º, V). Necessidade de prestigiar iniciativas normativas regionais e locais sempre que não houver expressa e categórica interdição constitucional. Exercício regular da competência legislativa pelo estado do rio grande do sul. Instituição unilateral de benefício fiscal relativo ao ICMS. Exigência constitucional de prévio convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Procedência parcial do pedido, com efeitos ex nunc.
«1. O princípio federativo reclama o abandono de qualquer leitura inflacionada e centralizadora das competências normativas da União, bem como sugere novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. ... ()
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154 - TJRS. Apelações cíveis. Agravo retido. Direito público não especificado. Ação civil pública. Município de Vacaria. Catedral Nossa Senhora da Oliveira. Patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico. Necessidade de realização de projeto global das obras de restauração. Responsabilidade solidária. Lei 10.257/2001, art. 2º, XII. CF/88, art. 23. CF/88, art. 24. CF/88, art. 216, § 1º. CCB/2002, art. 1.228, § 1º.
1. Não conhecido o agravo retido interposto por Mitra Diocesana de Vacaria, em razão da ausência de prejuízo, requisito imprescindível da recorribilidade. ... ()
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155 - STJ. Administrativo e tributário. Nota fiscal eletrônica. Instituição em substituição aos equipamentos emissores de cupons fiscais. Possibilidade.
«1. Só é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo quando se constatar a produção de efeitos concretos sobre o direito que se quer preservado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
157 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 13.146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Ensino inclusivo. Convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. Indeferimento da medida cautelar. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º e Lei 13.146/2015, art. 30, caput.
«1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. ... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Certificado de regularidade previdenciária. Crp. Sanções. Lei 9.717/1998, art. 7º. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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159 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 9.717/1998. Alegada afronta à autonomia municipal. CF/88, art. 24, XII, § 1º. Acórdão que não apreciou o mérito do recurso extraordinário. Embargos de divergência inadmitidos. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A regra tempus regit actum impõe que os embargos de divergência apresentados sejam analisados com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que o acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... ()
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160 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar municipal. Município de Jundiaí. Lei 534, de 02 de outubro de 2013, que regula promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Disposições que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal e estadual. Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (CF/88, art. 24, XIV). Afronta ao princípio federativo (artigos 1º e 144, da Carta Bandeirante). Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de administração ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 1º, 5º, 47, incisos II, XIV, e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.
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