CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 23
+ de 184 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bertioga. Lei 960/2011. Dispositivo sobre a aposição de adesivos com mensagens à população nos ônibus e micro-ônibus que prestam serviço de transporte público local de passageiros. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal. Previsão legal que se volta apenas à proteção do meio ambiente e combate à poluição, mediante a formulação de campanha educativa dirigida à população, nos exatos limites da competência atribuída ao ente público municipal pelo CF/88, art. 23. Legislação, ademais, que não implica no aumento de despesa do Município. Ato normativo em vigor há mais de dois anos, provavelmente, já observado pelas empresas de transporte coletivo às quais se dirige, não trazendo repercussão material expressiva no custo da atividade. Inexistência de inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 7681/11, de iniciativa parlamentar. Município de Jundiaí. Dispõe a previsão de reserva de cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, em restaurantes e estabelecimentos similares no município. Lei que tão somente cuidou de regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas aos municípios pelos CF/88, art. 23, II, e 30, I. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal. Norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos art. 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no art. 144 daquela mesma Carta. Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 46.. Inserção de dados falsos em sistema estadual de controle de movimentação de produto florestal (extração irregular de madeira). 2. Competência da justiça estadual. 3. Recurso provido.
«1. A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, inciso VI. Inexistindo dispositivo expresso, constitucional ou legal, sobre qual a Justiça competente quanto aos crimes ambientais, tem-se, em regra, que o processo e o julgamento desses crimes é da competência da Justiça Comum Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ministério Público. Comunidades do Município do Rio de Janeiro. Saneamento básico. Danos ambientais. Reparação. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julga improcedentes os pedidos formulados pelo parquet, sob o argumento de que não é dado ao Poder Judiciário interferir na execução de políticas públicas, pena de violação do princípio da separação de poderes. Reforma. Legitimidade do Estado. Competência comum dos entes federativos para proteção ao meio ambiente e combate à poluição, bem como para promover melhoria nas condições habitacionais e de saneamento básico. Inteligência do CF/88, art. 23, VI e IX. Precedentes do STJ. Lei 12.608/2012, art. 2º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«Convênio celebrado entre o Estado, a CEDAE e o Município visando a consecução dos fins pretendidos pelo Ministério Público em outros bairros da região metropolitana. Funções institucionais do Ministério Público. Inteligência dos arts. 127 e 129, III, CF/88. Poder Judiciário que tem poder-dever de garantir a eficácia dos direitos fundamentais. Possibilidade de fiscalização e da vigilância das políticas públicas. Análise do mérito dos pedidos formulados pelo MP que necessita da realização de prova pericial, dentre outras. Viabilidade das obras de saneamento, dimensão dos alegados danos ambientais e serem reparados e forma de execução do plano de ação que devem ser apontados pelo expert, além de outras circunstâncias específicas que devem ser amplamente verificadas, não bastando para análise do mérito a prova meramente burocrática. Apelo ministerial parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Sentença anulada de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI
«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do Lei 11.445/2007, art. 45, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de lacrar o poço e de aplicar multas pecuniárias. Para a correta compreensão da matéria, necessário se faz o cotejo entre duas legislações que se complementam: a primeira, a Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e a segunda, a Lei 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. O Lei 11.445/2007, art. 2º dispõe que saneamento básico constitui espécie de serviço público. As disposições legais deixam claro a sua natureza de direito social, que se insere nos chamados direitos prestacionais, cuja implementação depende deu um facere estatal. Por outro lado, embora não se negue a nota de essencialidade do serviço de saneamento, não se pode desconsiderar que a água, objeto desse serviço, é um recurso natural limitado, como se depreende da redação do Lei 9.433/1997, art. 1º, II. Em função disso a legislação pátria dispensa tratamento diferenciado a esse precioso recurso. Não por outro motivo, a citada lei, no mesmo art. 1º, considera a água como bem de domínio público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Município de Guarulhos. Instituição do feriado civil municipal referente ao Dia da Consciência Negra. Ajuizamento de ação para a declaração de ineficácia da Lei 5950/03. Ausência de pretensão da declaração de inconstitucionalidade do regramento em abstrato. Demanda objetivando permissão no sentido de se regular o funcionamento de associados de centro de indústrias autor, no mencionado feriado. Competência do Tribunal de Justiça para a análise da Lei impugnada. Desacolhimento da pretensão. CF/88, art. 30 e CF/88, art. 23. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Cabe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção dos valores culturais e históricos. Lei 9093/1995 não veda a criação de feriado local, apenas limita o número de feriados religiosos por ano. Instituição, pela Lei 12519/2011, do Dia da Consciência Negra em âmbito nacional. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Município de Carapicuíba. Instituição do feriado civil municipal referente ao Dia da Consciência Negra. Ajuizamento de ação para a declaração de ineficácia da Emenda 41/08 que instituiu o feriado, alterando o art. 220 da Lei Orgânica do Município. Desacolhimento. CF/88, art. 30 e CF/88, art. 23. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Cabe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção dos valores culturais e históricos. Lei 9093/1995 não veda a criação de feriado local, apenas limita o número de feriados religiosos por ano. Instituição, pela Lei 12519/2011, do Dia da Consciência Negra em âmbito nacional. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRJ. Arguição de inconstitucionalidade. Leis. Meia entrada. Estudantes. Menores de 21 anos. CF/88, arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º.
«1 - Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro, determina ao Estado a adoção de providências visando a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (CF/88, art. 23, V, 205, 208, 215 e 217 § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STF. Meio ambiente. Agravo interno em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Ambiental. Processual Civil. 3. Poder de polícia em defesa do meio ambiente. Competência administrativa comum. CF/88, art. 23, VI. 4. Alegação de dupla punição pelo mesmo fato, devido a suposta cobrança de multas impostas por entes diferentes. Questão fática rejeitada na origem por falta de prova. 5. Premissa que afeta a verificação de pressuposto subjetivo de recorribilidade. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Legitimidade da fundamentação per relationem. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.
«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote