Jurisprudência de 1999
+ de 2.927 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
111 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem.
«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Fiança.
«Assumindo o fiador, de modo expresso, a obrigação de responder pelos encargos locatícios até a efetiva entrega do imóvel, não pode invocar a circunstância de ter o contrato se tornado por prazo indeterminado para furtar-se de sua obrigação, até porque tal circunstância não altera a sua responsabilidade contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória. Multa compensatória. Cumulação.
«Inadmissível a pretensão do locador de exigir o pagamento cumulado da multa compensatória com a moratória por atraso de aluguéis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TAMG. Locação. Multa moratória. Percentual. CDC. Há voto vencido. CDC, art. 52, § 1º.
«Não se aplica a Lei 8.078/1990 (CDC) nem se afigura abusiva a multa contratual de 10%, cujo percentual encontra-se fixado em limite razoável e que cumpre, naturalmente, o caráter persuasivo para evitar o inadimplemento da obrigação, sem, contudo, trazer um enriquecimento injustificado para o locador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJMG. Mandado de segurança. Município. CEMIG. Energia elétrica. Contrato de concessão. utilidade pública. Inadimplência. Suspensão de fornecimento. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido.
«A concessionária dos serviços de energia elétrica não pode interromper o fornecimento de energia aos prédios públicos, mesmo que o Município esteja em débito, sobrelevando o interesse público ao da empresa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJMG. Recurso. Razões. Reprodução da contestação. Não conhecimento.
«Leva ao não-conhecimento da apelação o fato de o recorrente limitar-se, pura e simplesmente, a reproduzir, «ipsis litteris, os termos da própria contestação, sem se dedicar, como de rigor, à análise dos fundamentos da sentença. A simples e vaga referência à inicial e outras peças dos autos não satisfaz a exigência legal, traduzindo inaceitável comodismo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TAMG. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Filho menor. Culpa presumida.
«O fato de os pais não terem sido negligentes no dever de guarda e educação, por si só, não elide a presunção «juris tantum contra os mesmos, no tocante a ato ilícito praticado por filho menor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento pelo Juiz. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.
«Competindo ao juiz o arbitramento dos danos morais, de acordo com os elementos constantes dos autos, irrelevante é a estimativa do pedido também para arbitramento de honorários, em qualquer hipótese, devendo ele seguir o critério de eqüidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Vedação do injusto enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização por dano moral deve ser fixada em valor eqüitativo, de modo a evitar o injusto enriquecimento da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TAMG. Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Erro médico. Apresentação de necrose e cicatrizes. Ausência de informação à paciente que seria impossível a obtenção do resultado desejado. CCB/2002, art. 186
«Responde o cirurgião plástico pelo insucesso da cirurgia, com apresentação de necrose e cicatrizes, e pela ausência de informação à paciente de que seria impossível a obtenção do resultado desejado, em face da obrigação assumida contratualmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote