Jurisprudência de 1999
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61 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. CDC. Aplicabilidade.
«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.... ()
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62 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros. Limitação em 12% ano ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, e da Lei da Usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º).
«A limitação dos juros prevista no CF/88, art. 192, § 3.º, não é norma auto-aplicável, posto dependente de regulamentação. As instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura para os fins de estipulação das taxas de juros.... ()
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63 - TAPR. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.
«É cabível o expurgo da capitalização mensal dos juros e o afastamento da TR como índice de correção monetária da dívida, práticas evidenciadas independentemente de prova técnica, porquanto ilegal a sua cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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64 - TAPR. Multa contratual. Redução para 2% ao mês, prevista no CDC, art. 52, § 1º, só é possível para os contratos assinados após a edição da Lei 9.298/966).
«A redução da multa contratual para 2%, como estabelecido no CDC, art. 52, § 1.º, somente se aplica aos contratos posteriores à Lei 9.298, de 02 de agosto de 1996, que instituiu aquela limitação.... ()
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65 - TAPR. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento particular de confissão de dívida. Correção pela tabela price, que importa em capitalização de juros. Inadmissibilidade.
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66 - TAPR. Mora. Ilegalidade de cláusula contratual. O reconhecimento da ilegalidade da cláusula não desconfigura a mora.
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67 - TAPR. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Admissibilidade, em face da expressa pactuação.
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68 - TAPR. Comissão de permanência. Inaplicabilidade, em face da potestividade da cláusula que a permite. Correção monetária com base no INPC.
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69 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil por descumprimento de obrigação pensional. Cabível se a obrigação é recente. CPC/1973, art. 733.
«Na forma do CPC/1973, art. 733, no descumprimento da obrigação alimentar, o juiz decretará a prisão civil do devedor, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, que não justificar satisfatoriamente o inadimplemento.... ()
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70 - TAMG. Apropriação indébita. Empregado. Ausência de prova. CP, art. 168, §§ 1º, III.
«Não se pode condenar o réu por apropriação indébita sem um conjunto probatório pleno e seguro, mormente se o pedido de instauração de inquérito policial teve por fim fazê-lo desistir de seus direitos em reclamatória trabalhista.... ()
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