Jurisprudência de 1993
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91 - STF. Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Critério de reajuste. Lei que prevê a majoração pelo simples transcurso de certo período e lei que delimita espaço de tempo para fixar índice de inflação. Distinção. Direito adquirido só no primeiro caso. Enquadramento da Lei 8.030/1990 na segunda situação. Ação de servidores. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXXVI.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
93 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel no qual reside a mãe do executado. Devedor casado que mora em outro endereço. Benefício da impenhorabilidade inaplicável. Bem, ademais, oferecido à penhora pelo próprio devedor. Renúncia implícita. Constrição mantida. Não incidência da Lei 8.009/90, art. 1º.
«O art. 1º da Lei 8.009 de 29/03/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável... a impenhorabilidade instituída por essa lei só alcança o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar. Quando seus proprietários nele residem. Não se estende o benefício à genitora do executado, mesmo porque, este casado, reside em outro endereço.... ()
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94 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Locação residencial. Destruição do prédio por explosão e incêndio, provavelmente decorrente de vazamento de gás. Prova pericial inconclusiva sobre a origem do sinistro. Arquivamento do Inquérito Policial. Culpa dos locatários, ou das empresas engarrafadoras de gás, não demonstrada. Improcedência.
Sem prova da culpa dos réus locatários pelo incêndio do imóvel, nem prova pericial conclusiva sobre a origem do sinistro, não pode ser acolhida a pretensão indenizatória dos locadores.... ()
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95 - TJSP. Prova. Ônus da prova. Autor a quem compete demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ação indenizatória por inadimplemento contratual. Dúvida sobre a existência do negócio que leva à improcedência da demanda. CPC/1973, art. 333, «caput e I. (Considerações sobre o tema. Há voto vencido).
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96 - TJSP. Prova. Gravação. Fita magnética. Conversa telefônica. Diálogo da autora que apresentou a prova. Inexistência de oposição expressa do interlocutor. Dúvidas sobre o conteúdo da conversa e a autenticidade da fita que não podem afastar, «a priori, a produção da prova. Inconformismo de terceiro co-réu. Descabimento. Garantias constitucionais. Licitude. CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, X e XII.
Pode um dos interlocutores se utilizar livremente do conteúdo de fita gravada, máxime, como na espécie ocorre, não havendo oposição expressa do outro. Está este interlocutor na mesma situação daquele que recebe uma carta e dela se utiliza como prova em processo judicial.... ()
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97 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Ação de cobrança. Pretensão à metade de certa quantia. Sentença que acolhe o pedido pelo todo. Descabimento. Inexistência, porém, de nulidade. Condenação reduzida em segundo grau. (Indica jurisprudência).
Constatando-se julgamento «ultra petita no acolhimento do pedido, é dado à instância superior reduzir a condenação, de maneira que se ajuste à pretensão do autor.... ()
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98 - TJSP. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Condômino que permite a um visitante, o uso de vaga na garagem comum do prédio. Cláusula proibitiva disso na convenção. Descabimento. Extensão da unidade autônoma, de uso exclusivo do titular. Cessão que não afetou o interesse dos demais. Anulatória da multa imposta ao condômino. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 19. (Cita doutrina).
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99 - TJSP. Ministério Público. Ilegitimidade ativa para propor execução de alimentos em favor de menor, regularmente representado pela mãe e, portanto, não em situação irregular. Existência, ainda, de assistência judiciária na Comarca. Concessão de prazo para regularizar a representação em Juízo. CPC/1973, art. 13. Lei 8.069/1990 (ECA), inaplicável.
Não se tratando de assistência a menor em situação irregular, não compete ao Ministério Público propor ação de alimentos ou promover a sua execução.... ()
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100 - TJSP. Alimentos. Fixação em percentual sobre os vencimentos do devedor. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.
O décimo-terceiro tem, como é cediço, natureza salarial, e é estreme de dúvidas que deve compor a verba alimentícia devida, salvo exclusão expressa no termo em que a pensão é fixada.... ()
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