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Lei de 1995

78 normas e 1.228 artigos encontrados

1995

Diário Oficial de 27/09/1995

Doc. 128.3160.4001.4700

Lei 9.099/1995 - Arts.54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-90-A-91-92-93-94-95-96-97

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/1995

Doc. 103.7781.0828.2400

Lei 9.096/1995 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.