Lei 9.096/1995 - Arts.47-47-A-48-48-A-49-49-A-50-50-A-50-B-50-C-50-D-50-E-51-52-53-54-55-55-A-55-B-55-C-55-D-55-E-56-57-58-59-60-61-62-63
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.
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EMENTA: Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.469, de 10/07/97). Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 8.197, de 27/06/91.