Art. 97
- Ficam revogadas a Lei 4.611, de 02/04/1965 e a Lei 7.244, de 07/11/1984.
Brasília, 26/09/1995; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso
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Lei 7.244, de 07/11/1984 (Juizado Especial de Pequenas Causas)
Lei 4.611, de 02/04/1965 (Modifica as normas processuais dos crimes previstos no CP, art. 121, § 3º, e CP, art. 129, § 6º do Código Penal)
Lei 4.611, de 02/04/1965 (Modifica as normas processuais dos crimes previstos no CP, art. 121, § 3º, e CP, art. 129, § 6º do Código Penal)