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Lei de 1950

10 normas e 206 artigos encontrados

1950

Diário Oficial de 12/04/1950

Doc. 103.7781.0648.2500

Lei 1.079/1950 - Arts.78-79-80-81-82

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Diário Oficial de 13/02/1950

Doc. 103.7781.0647.2400

Lei 1.060/1950 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Diário Oficial de 03/01/1950

Doc. 185.0351.9000.3600

Lei 1.046/1950 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.