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Lei de 1950

10 normas e 206 artigos encontrados

Diário Oficial de 12/04/1950

Doc. 103.7781.0647.7500

Lei 1.079/1950 -Arts.31-32-33-34-35-36-37-38-39-39-A-40-40-A-41-41-A-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.