Decreto-lei de 1966

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1966

Diário Oficial de 05/04/1966

Doc. 177.9551.0000.9400

Decreto-lei 5/1966 - Arts.31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A. e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/01/1966

Doc. 177.5791.2000.2600

Decreto-lei 3/1966 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Trabalhista. Administrativo. Porto. Trabalhador portuário. Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.