Jurisprudência sobre
violencia domestica
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3351 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Afastamento do lar conjugal. Paciente idoso (83 anos). Reforma. Decisão precipitada. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2002, art. 22, II.
«Decisão que determinou o afastamento do paciente do lar conjugal e a proibição de se aproximar da vítima e seus familiares a uma distância de cem metros. Paciente com oitenta e três anos de idade, com problemas de deambulação e outras patologias. Vítima com apenas trinta e sete anos. Decisão tomada de forma prévia, apenas com base na palavra da vítima e nos ARCDS, sem qualquer comprovação além da palavra da mulher de ter sido o paciente, realmente o agressor. Decisão que se mostrou precipitada, não se vislumbrando a necessidade da aplicação de medida tão grave contra um senhor octagenário e doente. Concessão da ordem para cassar a medida protetiva imposta ao paciente.... ()
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3352 - TJRJ. Violência doméstica. Medida protetiva. Proibição de aproximação e contato por qualquer meio de comunicação. Existência de guarda compartilhada entre as partes. Descabimento na hipótese. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22, III, «a e «b.
«Não cabe, na hipótese dos autos, a fixação de distância mínima e contato entre as partes, eis que tornará inexequível a guarda compartilhada dos filhos menores do casal, acordada em conciliação na Vara de Família.... ()
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3353 - TJSP. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Absolvição por falta de provas e até porque a condenação não se recomenda na hipótese. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema. CP, art. 129, § 9º. CPP, art. 386, VII.
«... Destarte, não obstante o resultado do exame pericial, o certo é que não se sabe ao certo como tudo ocorreu. Tudo indica que o apelante inicialmente tenha empurrado Denise. Depois, ela entregou o filho para sua mãe e partiu para cima do apelante, para agredi-lo. A prova deixa dúvida razoável a favor do apelante e há notícia que hoje tudo corre bem no âmbito familiar. Eventual condenação pode até mesmo ser maléfica e conduzir a uma situação imprevisível. ... ()
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3354 - TJRJ. Violência doméstica. Lesão corporal. Lei Maria da Penha. Competência. Namoro. Rompimento recente. Lei 11.340/2006, art. 5º, III.
«1) O julgado do STJ mencionado pela defesa em respaldo à sua tese, na verdade, não se assemelha ao caso em tela. Naquele feito, a E. Terceira Turma do STJ assentou a efemeridade do relacionamento e o rompimento do vínculo afetivo; a vítima já tinha um outro companheiro, vindo a ser agredida na rua num encontro fortuito com o ex-namorado. No caso concreto, porém, o rompimento do relacionamento de quase dois anos era recentíssimo, permanecendo ainda latente o vínculo afetivo, o que motivou o encontro do casal e desencadeou a agressão sofrida pela vítima. Os fatos, portanto, encontram perfeita subsunção à regra de competência disposta no Lei 11.340/2006, art. 5º, III.... ()
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3355 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Violência doméstica. Família. União estável. Concubinato. Ação indenizatória por danos morais onde a autora alega que vivia em união estável com o réu quando, em 14/10/2005, num ato de violência, veio a ser brutalmente agredida pelo companheiro. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Afirma que o réu lhe desferiu chutes e cabeçadas, causando-lhe sérios ferimentos. Compulsando atentamente os autos percebe-se que o réu já se viu envolvido em outro processo na esfera dos Juizados Especiais Criminais, circunstância que inclusive impediu nova proposta de acordo pelo Ministério Público. A violência doméstica é hoje tratada com maior rigor pela legislação, principalmente após a promulgação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A verba indenizatória fixada pelo sentenciante monocrático foi corretamente dimensionada. Tal verba, por não ser demasiadamente módica, tem a finalidade de lembrar ao réu que ações impulsivas e impensadas podem lhe render consequências financeiras desagradáveis.... ()
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3356 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... ()
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3357 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.
«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim em razão da natureza da medida protetiva aplicada. Tendo a matéria em discussão natureza exclusivamente familiar, eis que a autora rebela-se de sentença que julgou improcedente ação cautelar de afastamento do lar conjugal, deve o presente apelo ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.... ()
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3358 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medidas protetivas a favor da mulher e do homem. Direito e deveres. Violência doméstica. Medidas protetivas proibição. Limitação dos direitos da mulher. Inexistência. Direitos e deveres.
«1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal no despacho que deferiu as medidas protetivas a favor da mulher, advertindo-a de que também não pode aproximar-se do ex-companheiro, usar o telefone para comunicar-se ou ir à sua casa, sob pena de revogação da proteção. ... ()
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3359 - TJRJ. Competência. Conflito. Violência familiar. Conceito. Alegação de que a hipótese não envolve violência de gênero, uma vez que ambas as envolvidas são do sexo feminino, o que afastaria a competência do juizado especializado. Alegação afastada. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º.
«Segundo o auto de prisão em flagrante, a ora interessada é filha da vítima, que vive acamada aos seus cuidados e por conta de uma discussão no âmbito familiar a teria lesionado. Ao que dispõe o Lei 11.340/2006, art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, (I) no âmbito da unidade doméstica, (II) da família ou (III) em qualquer relação íntima de afeto. O declínio primitivo e que deu azo ao presente conflito afirmou não se tratar de violência de gênero, uma vez que as envolvidas são do sexo feminino. Na esteira do vem decidindo o STJ, o sujeito passivo da violência doméstica, objeto da Lei 11.340/2006 é a mulher, sendo certo que o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, o que restou cabalmente demonstrado nestes autos, de onde exsurge a hipótese contemplada no inciso II, do art. 5º, da Lei da regência. Ademais, a condição peculiar da mulher (vítima) prevista no art. 4º, da Lei Especial, está perfeitamente delineada com o fim social a que se destina a legislação em comento. A Lei Maria da Penha é um exemplo de implementação para a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE, declarando-se competente o Juízo suscitado.... ()
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3360 - STJ. Violência doméstica. Competência. Lei Maria da Penha. Namoro (não-aplicação). Relação entre ex-namorados. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º, III.
«Tratando-se de relação entre ex-namorados - vítima e agressor são ex-namorados -, tal não tem enquadramento no inciso III do Lei 11.340/2006, art. 5º. É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se fez a Lei 11.340/2006! Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitante.... ()
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