Jurisprudência sobre
uniformizacao da jurisprudencia

91 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso inominado. Juizado da fazenda. Ação condenatória. Servidora aposentada. Município de chapecó. Isenção de imposto de renda. Perícia judicial que concluiu que a servidora não é portadora de cardiopatia grave. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando reconhecer a inexigibilidade do pagamento de Imposto de Renda e sua retenção mensal em folha e condenar a parte ré à restituição da totalidade dos pagamentos vertidos indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática do presidente da TNU. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Cotejo analítico não realizado. Carência de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Suposta contrariedade a julgado repetitivo. Não equiparação à ofensa de Súmula. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". No § 3º do mesmo dispositivo é estabelecida a competência do STJ para examinar pedidos de uniformização sobre controvérsias em que haja dissonância na interpretação da Lei por turmas de diferentes estados, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula desta Corte. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de ser indispensável a demonstração da divergência jurisprudencial com o cotejo analítico e a demonstração das circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados, medida essa não adotada no caso em apreço pela parte requerente, que se limitou a afirmar a divergência sem, no entanto, proceder ao confronto analítico dos julgados. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 42/TNU. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... (Continua)

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98 - TJSP. MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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99 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de não processamento de embargos à execução, diante da não garantia do Juízo - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de não processamento de embargos à execução, diante da não garantia do Juízo - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.

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100 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à consideração dos vigilantes armados na base de cálculo para contratação do menor aprendiz e o valor da indenização deferida, foram objeto de análise pela Corte Regional. A ré manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. VIGILANTE. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido que a função de vigilante deve constar da base de cálculo do percentual de aprendizes, observada a idade mínima de 21 anos. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o seguimento de recurso de revista fundado exclusivamente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apontado é oriundo de Turma do TST, órgão não contemplado na redação da alínea «a do CLT, art. 896. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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