Jurisprudência sobre
tributario sujeito passivo icms
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241 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio. Decreto-lei 406/68. Lei Estadual 6.374/89. Convênio 66/88.
«Na importação de automóvel para uso próprio o sujeito passivo da obrigação fiscal é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente). O local da operação ou da ocorrência do fato gerador, tipificado quando do recebimento do bem, é o do domicílio do importador. Precedentes versando a mesma questão jurídica, embora pertencentes à importação de aeronave para uso próprio. Recurso improvido.... ()
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242 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo destinado a uso próprio. Incidência.
«A aquisição, no exterior, de veículo de passeio destinado a uso próprio está sujeita a incidência do ICMS, cujo fato gerador considerar-se-á ocorrido quando do recebimento da mercadoria pelo importador. Sujeito passivo da obrigação, na espécie, é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente), tendo-se como local de sua ocorrência o do domicílio do importador. Recurso improvido, à unanimidade.... ()
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243 - STJ. Tributário. ICMS. Leis Complementares. Decreto-lei 406/1968 e CTN. Preexistentes à CF/88 e por ela recepcionadas. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade. CTN, art. 52 e CTN, art. 128. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 1º.
«No sistema jurídico-constitucional brasileiro, a promulgação da nova Constituição não acarreta, «ipso facto, a ineficácia (ou revogação) da legislação preexistente, derrogando só aquela que, com ela, se mostre incompatível. ... ()
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