Jurisprudência sobre
tributario interpretacao estrita
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do art. 1.022, CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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73 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Irpj e CSLL. Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior. Resultado positivo da equivalência patrimonial. Acórdão embargado que reconheceu a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da in/srf 213/2002. Inexistência de divergência entre as turmas integrantes da Primeira Seção. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. PIS e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. PIS e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede embargos declaração. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Desnecessidade sobrestamento do feito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. PIS e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede embargos declaração. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. PIS e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede embargos declaração. ... ()
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