Jurisprudência sobre
tributario compensacao
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4951 - STJ. Tributário. Ato judicial. Medida cautelar. Compensação de créditos tributários. Impossibilidade pela via eleita.
«Incabível a obtenção da compensação de créditos tributários em sede de medida cautelar.... ()
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4952 - STJ. Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.
«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... ()
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4953 - STJ. Tributário. Ato judicial. Medida cautelar. Compensação de créditos tributários. Impossibilidade pela via eleita.
«Incabível a obtenção da compensação de créditos tributários em sede de medida cautelar.... ()
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4954 - STJ. Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.
«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... ()
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4955 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Juros de mora.
«Recentes decisões do STJ firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. ... ()
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4956 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Compensação de tributos da mesma espécie.
«O contribuinte pode, sim, compensar tributos da mesma espécie, independentemente da prévia licença da autoridade fazendária; já a obtenção de certidão negativa de tributos federais, por efeito desse procedimento, depende da respectiva homologação - que deve ser requerida à autoridade administrativa.... ()
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4957 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação de tributos da mesma espécie.
«O contribuinte pode, sim, compensar tributos da mesma espécie, independentemente de prévia licença da autoridade fazendária; já a obtenção de certidão negativa de tributos federais, por efeito desse procedimento, depende da respectiva homologação - que deve ser requerida à autoridade administrativa.... ()
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4958 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuições. Compensação. Correção monetária. Prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. CTN, art. 166.
«Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não se aplicam as regras do CTN, art. 166. A prescrição só ocorre após o prazo de 05 anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 05 anos, a partir da homologação tácita.... ()
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4959 - STJ. Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Compensação entre bases de cálculo. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício.... ()
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4960 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Tributo direto. Contribuições. Valores indevidamente recolhidos. Repetição de indébito. Compensação. Prazo prescricional de 5 anos. Inocorrência de prescrição. Correção monetária. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
«Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incidindo a correção monetária calculada pelos índices oficiais adotados pela jurisprudência já pacificada. Não se aplicam, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do CTN, art. 166. A prescrição só ocorre após o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, a partir da homologação tácita.... ()
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