(DOC. VP 103.1674.7436.8300)

STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Juros de mora.

«Recentes decisões do STJ firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. Os juros moratórios só podem atingir compensações efetuadas após a vigência da Lei 9.250/1995 e são contados a partir do trânsito em julgado da sentença.»

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