Jurisprudência sobre
tributario
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86651 - STF. Tributário. ICMS. Inclusão do IPI na sua base de cálculo quando se tratar de operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização. CF/88, art. 155, § 2º, XI. Lei 6.374/89-SP, art. 24, § 1º 4.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 191.648, em 24/04/97, declarou a inconstitucionalidade do Lei 6.374/1989, art. 24, § 1º, 4 do Estado de SP, o qual dispôs a respeito da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS devido nas operações de venda de produtos importados, para industrialização ou comercialização, que seja realizada entre contribuintes, ou seja, que não se trate de venda a consumidor final.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
86653 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo.
«Já é pacífico no STJ o entendimento de que o prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário, e se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador.... ()
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86654 - STJ. Tributário. Ato judicial. Medida cautelar. Compensação de créditos tributários. Impossibilidade pela via eleita.
«Incabível a obtenção da compensação de créditos tributários em sede de medida cautelar.... ()
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86655 - STJ. Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.
«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... ()
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86656 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea e parcelamento do débito. CTN, art. 138.
«O parcelamento do débito não se assimila à denúncia espontânea, porque nele há confissão da dívida e compromisso de pagamento - e não o pagamento exigido por lei. Súmula 208/TFR.... ()
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86657 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.
«Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.... ()
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86658 - STJ. Tributário. ICMS. Revenda de veículos automotores. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Precedentes.
«A eg. 1ª Seção deste Tribunal assentou entendimento reconhecendo a legalidade do recolhimento antecipado, pelo fabricante, do ICMS incidente na revenda de veículos pelas concessionárias. ... ()
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86659 - STJ. Tributário. Imposto. Energia elétrica. Distribuição. Estados, DF, Municípios e Territórios.
«Na distribuição aos Municípios dos 10% não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade.... ()
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86660 - STJ. Tributário. Multa. Redução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II, «c.
«A expressão «ato não definitivamente julgado, constante do CTN, art. 106, II, «c, alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato que não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal.... ()
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