Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo

191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Compromisso da empresa ré em efetuar a transferência junto ao órgão de trânsito e pagar o IPVA. Não efetivação. Apreensão do bem pela autoridade competente. Abalo moral configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recursos não providos.

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192 - TJRS. Cumprimento de sentença.

«Não pode o DETRAN ser introduzido, de ofício, no polo passivo da relação de cumprimento de sentença de cujo processo de conhecimento não participou, para o fim de indenizar por perdas e danos o autor, quanto ao veículo que estava em depósito, após a prática de infrações de trânsito que levaram à apreensão, mas foram desconstituídas. Se não houve pedido de restituição do veículo ou substituição por perdas e danos, inviável se mostra a pretensão também contra o réu, Município de São Leopoldo. Em ambos os casos, haveria infração do devido processo legal. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO, DESCONSTITUINDO-SE, DE OFÍCIO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... (Continua)

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193 - TJSP. Extinção do processo. Ação de Cobrança. Despesas relativas a apreensão e estadia de veículo com reserva de domínio recolhido ao pátio da Municipalidade. Responsabilidade do titular e proprietário do bem pelas despesas. Obrigação de natureza «propter rem. Inteligência do art. 262 do Código de Trânsito. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Recurso Provido para julgar procedente a ação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515.

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194 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídios, tentativa de homicídio e lesão corporal grave. Imputação decorrente da condução, por motorista embriagado, de carreta (tipo cegonha) em rodovia, em alta velocidade e em total desrespeito as normas de trânsito. Várias ultrapassagens perigosas, inclusive na contramão, sendo que por fim veio a atingir o veículo (Ford/KA) conduzido por uma das vítimas. Caminhão detido após o embate quando passava por pedágio. Autoria confessada pelo réu e comprovada pelo depoimento de testemunhas e policiais. Materialidade dos delitos demonstrada em razão da apreensão dos veículos, laudos (exame necroscópico, exame de corpo de delito e sua complementação, exame do local e exame dos veículos). Réu que se embriagou voluntariamente e tomou a direção do automotor. Conjunto de elementos que impossibilitam o afastamento, na fase de pronúncia, da possibilidade de haver o acusado agido com dolo eventual. Aplicação do princípio «in dúbio pro societate. Sentença de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

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195 - TJSP. Alienação fiduciár1a. Busca e apreensão. Purga da mora irregular. Violação positiva do crédito. Cumprimento defeituoso da obrigação. Instituto que, embora não se confunda com a mora, recebe igual tratamento. Veículo alienado apreendido por ato policial praticado por autoridade de trânsito. Restituição dos valores desembolsados pela credora para recuperar o bem a encargo do réu, causador da apreensão e, pois, do prejuízo material. Processo visto como instrumento apto a possibilitar tutela tempestiva, justa e eficaz. Necessidade. Recurso provido.

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196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Apreensão do bem por ordem judicial em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Juntada de documentos que revelam a ausência de qualquer anotação, do gravame sobre o veículo, junto ao órgão de trânsito. Incidência da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a boa-fé do apelante que, ademais, sofreu constrangimentos e dissabores superiores aos aborrecimentos normais do dia a dia. Indenização devida, fixado seu valor no equivalente a cinco salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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197 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Apreensão do bem por ordem judicial em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Juntada de documentos que revelam a ausência de qualquer anotação, do gravame sobre o veículo, junto ao órgão de trânsito. Incidência da Súmula 92/STJ. Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a boa-fé do apelante. Pedido de indenização deferido, pois comprovados documentalmente os gastos alegados, afastada a pretensão de lucros cessantes já que a busca e apreensão não guarda relação de causa e efeito com o impedimento ao exercício do trabalho do autor. Recurso provido em parte para esse fim.

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198 - TJSP. Apelação com revisão. Ato administrativo. Poder de polícia. Veículo destinado ao transporte de pacientes do sus através de contrato firmado entre a secretaria municipal de saúde e o empresário individual. Autuação por agentes da artesp ao transportar passageiros, sob o regime de fretamento, sem autorização. Legitimidade da fiscalização. Retenção da documentação, em face da impossibilidade de apreensão do próprio veículo. Descabimento. Providência abusiva. Impossibilidade, ademais, da aplicação analógica da legislação de trânsito. Recurso não provido.

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199 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.

«O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o Decreto-lei 1.455/1976, art. 30, § 2º. ... (Continua)

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200 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Viajante abordado quando transitava por rodovia concessionada por pessoas que se passaram por policiais, com veículo próprio da Polícia, sirene, giroflex e armas e, sob alegação de apreensão, levaram o veículo da vítima. Prova de que tenha ocorrido omissão, falha ou falta do serviço. Inexistência. Não há como se responsabilizar a empresa, pois a obrigação de segurança e incolumidade das concessionárias de rodovias refere-se às condições da pista e da segurança no transporte, não podendo alcançar atuações nocivas e deletérias de marginais travestidos de policiais. Recurso não provido.

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