(DOC. VP 165.0971.9003.5200)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Viajante abordado quando transitava por rodovia concessionada por pessoas que se passaram por policiais, com veículo próprio da Polícia, sirene, giroflex e armas e, sob alegação de apreensão, levaram o veículo da vítima. Prova de que tenha ocorrido omissão, falha ou falta do serviço. Inexistência. Não há como se responsabilizar a empresa, pois a obrigação de segurança e incolumidade das concessionárias de rodovias refere-se às condições da pista e da segurança no transporte, não podendo alcançar atuações nocivas e deletérias de marginais travestidos de policiais. Recurso não provido.

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