Jurisprudência sobre
toxicos prisao em flagrante
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1141 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Uso. Viciado. Preso. Lei 6.368/1976, art. 12.
«Havendo o paciente declarado, desde a prisão em flagrante, que era viciado, que fumava «maconha há aproximadamente três anos, era de todo indispensável fosse submetido a exame toxicológico, como então requerera ao Juiz. A falta de atendimento constitui cerceamento de defesa, sobretudo, quando do processo resulta a sua condenação pelo Lei 6.368/1976, art. 12. «Habeas corpus concedido para anular a sentença condenatória, a fim de que se proceda o exame, com o paciente em liberdade.... ()
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1142 - STJ. Tóxicos. Recurso ordinário em «Habeas corpus. CF/88, art. 105, II, «a. Flagrante preparado.
«Inocorrência na espécie de flagrante preparado mas de circunstância esperada, já que não houve induzimento à prática do crime. A lei não estabelece a forma pela qual é feita a comunicação da prisão à família do preso, entendendo-se como satisfeito esse requisito quando a autoridade policial coloca à disposição do réu os meios necessários à essa comunicação.... ()
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1143 - STJ. Tóxicos. Flagrante. Relaxamento.
«Similitude de situação com outro Réu não obriga o Juiz a relaxar a prisão em flagrante, até porque a situação de cada acusado é examinada individualmente no contexto dos fatos e circunstâncias em que se deu o crime em tese.... ()
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1144 - STJ. Recurso especial. Tóxicos. Guarda e venda. Delito permanente. Flagrante preparado. Inocorrência.
«1 - as figuras típicas Lei 6.368/1976, art. 12 nas modalidades de exposição a venda, transporte, guarda e depósito caracterizam delito permanente. ... ()
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