Jurisprudência sobre
sociedade livre

1101 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra o marido, avalista de dívida contraída pela sociedade do qual é sócio. Circunstâncias que indicam ter sido a dívida contraída em benefício da família. Embargos da mulher, para livrar sua meação do imóvel penhorado. Rejeição. CPC/1973, art. 1.046.

«Circunstâncias de fato que conduzem à conclusão de que a dívida daí resultante foi contraída em benefício da família. Improcedência dos embargos, ajuizados pela mulher, tendentes a afastar a penhora de sua meação.... (Continua)

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1102 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Bem objeto de doação, pelo autor, para a ré concubina. Anterior demanda anulatória julgada improcedente. Coisa julgada. Impossibilidade de, agora, pretender sua partilha como resultante de sociedade de fato. Improcedência. (Cita doutrina).

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1103 - 1TACSP. União livre. Habilitação de companheiro em ação indenizatória. Autora, concubina, que falece antes da sentença de procedência. Sociedade de fato entre eles, judicialmente reconhecida. Proteção constitucional à família. Habilitação acolhida. (Cita doutrina).

É de se acolher o pedido de habilitação feito por concubino, incidente em ação indenizatória promovida pela companheira de longos anos, que faleceu no curso do processo, pois há interesse advindo da condição familiar e da sociedade de fato entre eles.... (Continua)

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1104 - TJSP. Competência. Reconhecimento de sociedade de fato entre concubinos. Inexistência de ação de estado. Não equiparação das uniões livres ao casamento pela CF/88. Competência da vara cível e não da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

O reconhecimento da união estável entre concubinos como entidade familiar, assim definida na Constituição Federal, art. 226, § 3º, não equipara o concubinato à sociedade conjugal e, portanto, a competência para julgamento de ações versando sobre sociedade de fato entre concubinos é da Vara Cível e não da Vara de Família.... (Continua)

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1105 - TAMG. União livre. Convivência «more uxorio entre concubinos pobres, por mais de duas décadas. Relevância do trabalho doméstico da mulher e também a educação de numerosa prole. Sociedade de fato, no caso, que deve ser presumida. Direito à meação sobre a residência comum. Procedência. (Indica doutrina).

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1106 - TJSC. União livre. Sociedade de fato e prestação de serviços. Dissolução e indenização. Cumulação sucessiva e alternativa de pedidos. Simples decisão de improcedência porque não provada a existência de patrimônio comum. Omissão quanto ao outro pedido. Julgamento «citra petita. Nulidade.

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1107 - TJSC. União livre. Sociedade de fato. Pretendida dissolução pelo varão. Companheira que, com seu trabalho, forma o patrimônio e mantém a família. Atividades distintas de ambos, indicativo de separação econômica. Indícios de envolvimento concomitante do autor com outra mulher. União «more uxorio que não gera, necessariamente, sociedade de fato. Improcedência. (Cita jurisprudência e precedente).

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1108 - TJRJ. União livre. Conversão de inventário em arrecadação de herança jacente. Pedido de sobrestamento, por sedizente concubina do falecido, em face de ajuizamento de ação dissolutória de sociedade de fato. Descabimento. CPC/1973, art. 1.142 e CPC/1973, art. 1.151.

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1109 - TJPR. União livre. Seqüestro. Medida cautelar preventiva, proposta por concubina. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato, promovida contra o espólio do falecido parceiro. Inexistência de fundado receio de rixas ou danifica-ções. Situação, de resto, não prevista no CPC/1973, art. 822. Liminar indeferida. (Cita jurisprudência).

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1110 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Patrimônio adquirido pelo varão durante a convivência. Participação da mulher que pode ser direta, pecuniária, ou indireta. Relevância da educação dos filhos, do trabalho doméstico e do amparo psicológico. Aplicabilidade dos princípios de direito de família. Partilha acolhida, embora não meação. CF/88, art. 226, § 3º. (Indica doutrina e jurisprudência).

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