Jurisprudência sobre
servidor publico sindicato

1971 - TJSP. Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

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1973 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.

«I - Diante da redação do CF/88, art. 114, inciso III, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça Comum Estadual ou Federal, só cabe julgar ações envolvendo servidores estatutários, pois quanto aos celetistas, as questões devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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1974 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidores Públicos Autárquicos. Recolhimento que era feito ao Sindicato dos Professores de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. Constituição, no município de Santo André, do Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Santo André e Região. Dúvida sobre qual sindicato deve receber as contribuições consignadas. Ajuizamento da consignação em pagamento. Disputa entre dois sindicatos representativos da mesma categoria. Reconhecimento da legitimidade do novo sindicato estabelecido na base territorial no município de Santo André por melhor conglomerar os professores universitários da região, tendo representatividade para receber as contribuições. Inocorrência de afronta ao princípio da unicidade sindical. CF/88, art. 8º, inc. II e V. Constituição da entidade sindical mais nova considerada regular. Recursos desprovidos.

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1975 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/199, art. 11. Dano causado ao erário incomprovado. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Atraso. Transferência. Sindicato. Servidores. Vencimentos. Violação a principios. Aplicabilidade aos agentes políticos. Atos de administração.

«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade no exercício da função administrativa. Há de alcançar, todavia, apenas a conduta ímproba própria na prática de atos de administração e de uso de recursos públicos. ... (Continua)

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1976 - STJ. Servidor público. Administrativo. Polícia civil. Estado de Rondônia. Alteração do regime de remuneração. Lei 1.401/2002. Redução de vencimento não-configurada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«Pacificou-se no STJ o entendimento segundo o qual não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, respeitada a mencionada irredutibilidade, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo dos servidores substituídos pelo sindicato impetrante.... (Continua)

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1977 - STJ. Servidor público. Administrativo. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa como substituto processual. Possibilidade. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b e 8º, III.

«Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos. Precedentes deste e. STJ e do STF.... (Continua)

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1978 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Recurso especial. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Legitimidade de integrante da categoria não-filiado ao sindicato. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 8º, III.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de restrição - na fase de execução - dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade sindical em benefício de categoria de servidores públicos. ... (Continua)

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1979 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Vencimentos. Declaratória e diferenças salariais. Presença de todas as condições da ação. Recebimento de diferenças salariais vencidas em período anterior ao «mandamus coletivo impetrado por sindicato. Possibilidade (artigo 1º da Lei nº: 5.021/66, combinado com a Súmula 271 do E. STF). Elaboração de pedidos que não foram objeto do «writ coletivo. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal interrompido com a impetração do mandado de segurança e retomado com o trânsito em julgado da r. decisão que concedeu a segurança. Professora contratada antes da atual Constituição Federal. Incidência das Leis Complementares nº: s. 3, 4 e 5, todas de 28/12/90. Tratamento isonômico que deve ser dispensado a todos os servidores, sem distinção entre celetistas e estatutários, estáveis ou não. Observância do regime jurídico único instituído pelo sistema constitucional anterior à Emenda Constitucional 19/98. Forma de cálculo de vencimentos que deve levar em consideração a hora/aula definida no mandado de egurança coletivo. Respeito à coisa julgada material. Cálculo que deve ser feito em conformidade com o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº: 03/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº: 07/91. Diferenças salariais devidas. Tempo de serviço (transformado em biênios) que deve ser considerado para efeito de reenquadramento e de progressão horizontal (artigos 10 a 12 da Lei Complementar nº: 03/90), atentando-se, para o cálculo dos respectivos vencimentos, às diversas referências de nível superior. Contagem do tempo de serviço sem registro para efeito de aposentadoria. Liquidação mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 475-B). Juros de 6% ao ano a partir da citação. Artigo 1º-F da Lei nº: 9.494/97, acrescentado pelo artigo 4º da Medida Provisória nº: 2.180-35/01, combinado com o CPC/1973, art. 219. Redução dos honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da condenação. Reforma em parte da r. sentença hostilizada. Deram provimento arcial aos recursos oficial e voluntário da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e provimento integral ao recurso voluntário da autora.

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1980 - STJ. Sindicato. Servidor público. Contribuição sindical. Cobrança compulsória para todos os servidores públicos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 578.

«A contribuição sindical, prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos.... (Continua)

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