(DOC. VP 103.1674.7548.4800)

STJ. Servidor público. Administrativo. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa como substituto processual. Possibilidade. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b» e 8º, III.

«Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos. Precedentes deste e. STJ e do STF.»

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