Jurisprudência sobre
separacao de fato

11 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prova insuficiente à caracterização da união estável e da dependência econômica. Dissí dio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A hipótese dos autos trata de pretensão ao recebimento do benefício de pensão por morte obstada na origem ante a conclusão de ausência dos requisitos para a concessão do benefício, porquanto, provado nos autos separação de fato antes do óbito, não houve a comprovação de dependência econômica. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum com ocupação exclusiva. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Desnecessidade de partilha. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Compromisso de compra e venda. Alegada ilegitimidade passiva. Alte ração do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O direito afirmado deve pertencer a quem propõe a demanda (legitimidade ativa) e a satisfação desse direito deve ser incumbência daquele em face de quem a demanda é proposta (legitimidade passiva). ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Julgados que adotam a mesma tese jurídica. Súmula 168/STJ. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Os julgados contrastados não possuem entre si a necessária similitude fática, pois, na hipótese do acórdão embargado, o marido separou-se de fato da primeira esposa para, após, formar novo par com outra mulher; enquanto que, no caso do aresto paradigma, o marido, sem se separar de fato de sua esposa manteve, concomitantemente, relação de concubinato impuro com outra mulher. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de entorpecenes. Gravidade concreta. Possível relação com orcrim. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Filho menor de 12 (doze) anos. Prisão domiciliar pretendida. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Prêmio de Incentivo parte fixa (50%), na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, devem integrar a Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Prêmio de Incentivo parte fixa (50%), na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, devem integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Ausência de afronta aos princípios da legalidade e separação de poderes - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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17 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos do art. 1.723 do cc/2002. Ausência de comprovação. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido para aferir se ficaram configurados os requisitos da alegada união estável entre a recorrente e o falecido, assim como de que foi comprovada a separação de fato entre ele e a recorrida, sua esposa, demandaria o reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, defeso a esta Corte na via especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Adicional de Desempenho da Saúde - ADS, na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, deve integrar Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Adicional de Desempenho da Saúde - ADS, na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados. Ausência de afronta aos princípios da legalidade e separação de poderes. Ausência de efeito cascata. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de improcedência reformada para julgar procedente a Ação.

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19 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento pelo sus. Solidariedade dos entes federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada (Súmulas 2 e 6 do tjpi). Medicamentos especiais. Fornecimento gratuito. Portadores de moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Direito público subjetivo do cidadão. Dever constitucional do estado (art. 5º, caput, e § 2º, c/c o art. 6º e o CF/88, art. 196). Inaplicabilidade da «teoria da reserva do possível". Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana (Súmula 1/tjpi). Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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20 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento municipal, sob o fundamento de que a parte não observou o quanto disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que « o trecho transcrito no apelo, às fls. 382, não tem o condão de suprir a exigência do referido dispositivo legal, porque não se verificam, no excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada «. No entanto, o agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. O agravante não ataca o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito, atinentes à impossibilidade de se manter a condenação de pagamento em dobro da remuneração das férias, com amparo na Súmula/TST 450, tendo em vista que o STF, no julgamento da APDF 501, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade do referido verbete sumular, com base nos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

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