Jurisprudência sobre
seguridade social prescricao
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3861 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Transformação.
«O prazo prescricional, em benefício acidentário, começa a correr a partir da data da perícia médica que, em Juízo, comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a enfermidade.... ()
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3862 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Emenda Constitucional 8/77. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173, I e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.
«Os débitos previdenciários constituídos antes da Emenda Constitucional 8/77, são alcançados pela prescrição quinquenária, sendo que os posteriores a ela estão sujeitos à prescrição trintenária. Precedente.... ()
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3863 - STJ. Seguro ajustável. Prescrição.
«O despacho judicial, determinando a intimação do protesto, anteriormente ao exaurimento do prazo, com a efetivação desta antes de terminado o do art. 219, § 2º com a prorrogação do § 3º, solicitada pela requerente na própria inicial, interrompe o curso da prescrição. A representação da empresa por quem o contrato social designa, afasta a argüição de ilegitimidade, feita pela seguradora, para sustentar a inexistência de efeito interruptivo da prescrição ao protesto. No seguro ajustável cabe à segurada fornecer, periodicamente, as variações dos efeitos segurados à seguradora.... ()
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