Jurisprudência sobre
salario minimo

91 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidores Públicos Estaduais  - Secretaria da Educação - Inclusão do Piso Salarial Docente e Gratificação Executiva na base de cálculo do quinquênio - Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Inviabilidade da incidência do Piso salarial docente sobre os ATSs - Súmula Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidores Públicos Estaduais  - Secretaria da Educação - Inclusão do Piso Salarial Docente e Gratificação Executiva na base de cálculo do quinquênio - Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Inviabilidade da incidência do Piso salarial docente sobre os ATSs - Súmula Vinculante 15/STF - Tema 911 do C. STJ - Prequestionamento - Desacolhimento - ATSs incidem sobre o vencimento padrão e verbas permanentes, excluídas as de natureza eventual e transitória - PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Súmula Vinculante 15/STFC. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria - Piso Salarial Docente que possui natureza de aumento geral de vencimentos, de caráter permanente (art. 1º, Decreto 64.798/20) - Decreto 62.500/2017 dispôs sobre a criação da verba denominada «Abono Complementar a fim de suprir a diferença entre o salário base e o previsto em Lei - Ineficácia do Tema 911 no caso em análise - Necessária incidência na base de cálculo dos ATSs - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual.  Professor.  Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000261-56.2023.8.26.0449; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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92 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública municipal - Agente comunitária de saúde - divergência quanto à base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade - impossibilidade de adoção do Salário Mínimo, como base de cálculo, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. Aplicabilidade como base de cálculo do vencimento Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal - Agente comunitária de saúde - divergência quanto à base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade - impossibilidade de adoção do Salário Mínimo, como base de cálculo, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. Aplicabilidade como base de cálculo do vencimento do cargo da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Presunção. Irrelevância do tipo de aplicação.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do CPC/2015, art. 373. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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94 - TJSP. 1 - Prosseguimento indevido de processo de execução fiscal decorrente de equivoco da parte ré que não computou os pagamentos realizados a tempo e modo pela parte autora. Dano moral. Configuração pelo fato de a parte autora sofrer negativa de crédito pelo ostentar a execução fiscal indevida em questão. Valor de 10 salários minimos arbitrado a título de indenização que está em consonância com os Ementa: 1 - Prosseguimento indevido de processo de execução fiscal decorrente de equivoco da parte ré que não computou os pagamentos realizados a tempo e modo pela parte autora. Dano moral. Configuração pelo fato de a parte autora sofrer negativa de crédito pelo ostentar a execução fiscal indevida em questão. Valor de 10 salários minimos arbitrado a título de indenização que está em consonância com os parâmetros que o Tribunal de Justiça de São Paulo e este Colégio Recursal costuma fixar em casos similares. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO AD RELATIONEM. A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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95 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de justiça gratuita negado em primeiro grau - Benefício que deve ser deferido àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos - Agravante que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da benesse - Decisão reformada, com deferimento da gratuidade judiciária - Recurso provido.

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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora on-line. Sistema bacenjud. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade pre sumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplica ções financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes. ... (Continua)

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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF. Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC. Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo. Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a Ação.

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98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade prevista expressamente no CPC/2015, art. 833, X. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Acórdão conformado à jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X (CPC), bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... (Continua)

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99 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão de acréscimo ao piso salarial da autora do valor correspondente ao nível e faixa que detém, conforme Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997, bem como pagamento das diferenças e reflexos nos adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias, terço constitucional. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão de acréscimo ao piso salarial da autora do valor correspondente ao nível e faixa que detém, conforme Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997, bem como pagamento das diferenças e reflexos nos adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias, terço constitucional. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Deve ser assegurado a todos os integrantes da carreira de magistério, apenas, o recebimento no mínimo do valor do piso. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de procedência reformada par julgar improcedente a Ação.

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