Jurisprudência sobre
salario descontos
+ de 1.618 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 135.1421.6641.2338
31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Devolução em dobro do valor a ser restituído à autora. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade da plataforma UBER no polo passivo da ação, uma vez que integrante da cadeia de fornecedores. Diversas transações na plataforma da ré que não comprovou a legalidade das compras. Impossível a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Devolução em dobro do valor a ser restituído à autora. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade da plataforma UBER no polo passivo da ação, uma vez que integrante da cadeia de fornecedores. Diversas transações na plataforma da ré que não comprovou a legalidade das compras. Impossível a imposição de culpa concorrente, quando a parte consumidora não cooperou para a falha na prestação de serviços. DANOS MORAIS DEVIDOS. Falha do fornecedor que se acentua diante da condição financeira da parte autora que é aposentada, descontando-se um terço do seu salário com as compras ilegais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 647.9499.8215.0717
32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Lei Complementar 1.157/11. 2. Previsão legal no § 3º, do art. 39 e art. 7, XVII, da CF/88/1988. 3. Cabimento da incidência das verbas recebidas a título de plantão na base de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Lei Complementar 1.157/11. 2. Previsão legal no § 3º, do art. 39 e art. 7, XVII, da CF/88/1988. 3. Cabimento da incidência das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço de férias. 4. Caráter remuneratório. 5. PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. 6. Ausência de afronta ao art. 39, § 9º, da CF/88/1988. 7. Incidência de descontos previdenciários, imposto de renda e IAMSPE. 8. Ação procedente. 9. Recurso parcialmente provido, em parte mínima.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 900.1135.6256.0482
33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Não há o que corrigir, porque, independentemente do fato de o Adicional de Local de Exercício (ALE) ser contabilizado no salário de contribuição e descontado à previdência, remanesce íntegro o fundamento, exposto no acórdão embargado, da inadmissibilidade do cômputo do ALE na base de cálculo dos adicionais temporais dos servidores de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Não há o que corrigir, porque, independentemente do fato de o Adicional de Local de Exercício (ALE) ser contabilizado no salário de contribuição e descontado à previdência, remanesce íntegro o fundamento, exposto no acórdão embargado, da inadmissibilidade do cômputo do ALE na base de cálculo dos adicionais temporais dos servidores de magistério. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 858.9494.8566.5886
34 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários comuns contratados pelo autor nos quais expressamente autorizou o débito automático das parcelas na sua conta bancária. 2. Não se aplica a Lei 10.820/2003 aos empréstimos comuns e, portanto, não há que se falar em limitação das parcelas dos empréstimos a 35% da remuneração líquida do autor. 3. Tema Repetitivo 1.085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Não há, portanto, qualquer irregularidade nos débitos efetuados na conta bancária do consumidor, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos, restituição em dobro ou indenização por danos morais. 5. Sentença reformada para afastar as condenações. Recurso provido. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 484.0622.5532.6504
35 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.?PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A Gratificação Executiva não se trata de verba de natureza transitória, mas sim de caráter genérico e permanente, constituindo verdadeiro reajuste salarial incorporado aos vencimentos dos servidores, havendo, ainda, a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.?PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A Gratificação Executiva não se trata de verba de natureza transitória, mas sim de caráter genérico e permanente, constituindo verdadeiro reajuste salarial incorporado aos vencimentos dos servidores, havendo, ainda, a expressa previsão legal de que sobre ela incidirão os descontos previdenciários, de forma que deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. 2. Quanto aos valores postulados pelo autor (fls. 11, item «d), não houve impugnação objetiva por parte da requerida tanto em contestação quanto em recurso inominado. 3. Apostilamento a ser realizado sem interferência nos cálculos. 4. Recurso improvido.?? ?
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 644.4502.0398.3374
36 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário Ementa: SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário líquido - Aplicação do precedente vinculante aos futuros descontos (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1085 do STJ 1085) - Afastamento da determinação de devolução dos valores já quitados - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 580.9559.3208.7920
37 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Base de cálculo dos quinquênios - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, de diversas verbas - Sentença reconheceu que, das diversas verbas elencadas, apenas o ALE faz parte do holerite dos servidores, o que não foi objeto do recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Base de cálculo dos quinquênios - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, de diversas verbas - Sentença reconheceu que, das diversas verbas elencadas, apenas o ALE faz parte do holerite dos servidores, o que não foi objeto do recurso apresentado - Adicional Local de Exercício - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Gratificação que, com a edição da Lei Complementar Estadual 1.097/09, deixou de ser meramente eventual, passando a ser computada também para fins de aposentadoria, inclusive com a incidência de descontos previdenciários correlatos - Recálculo necessário - Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 915.2160.3578.7586
38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR PEDIU NA INICIAL QUE O RÉU COMPROVASSE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO CONSIGNADO DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO. RÉU APRESENTOU O CONTRATO COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO RECURSO O AUTOR-RECORRENTE PEDE QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS A 30%, COM FUNDAMENTO NA LEI DE SUPER ENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR PEDIU NA INICIAL QUE O RÉU COMPROVASSE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO CONSIGNADO DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO. RÉU APRESENTOU O CONTRATO COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO RECURSO O AUTOR-RECORRENTE PEDE QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS A 30%, COM FUNDAMENTO NA LEI DE SUPER ENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS O SANEAMENTO (ART. 329, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 857.2302.4711.4463
39 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência que determinou a aplicação do teto remuneratório constitucional de forma isolada sobre os proventos de inatividade ou atividade referentes aos cargos de policial militar e das vantagens referentes à incorporação de hora aula, com condenação ao pagamento dos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência que determinou a aplicação do teto remuneratório constitucional de forma isolada sobre os proventos de inatividade ou atividade referentes aos cargos de policial militar e das vantagens referentes à incorporação de hora aula, com condenação ao pagamento dos valores descontados a título de redução salarial - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Docente de unidade de ensino da Polícia Militar - Aplicação do teto remuneratório de forma isolada em relação à cada remuneração recebida - Inadmissibilidade da incidência do redutor sobre a somatória dos proventos de Policial Militar e Professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Julgamento conjunto do RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF, pacificou o entendimento de que: «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. - Temas 377 e 384, respectivamente. Recurso conhecido e improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 687.5374.7363.9462
40 - TJSP. Empréstimo legítimo com prestações mensais de R$ 238,31 admitido pelo autor. Outros descontos de prestações mensais de R$ 245,70, não reconhecidos, sobre os quais não há prova da contratação respectiva. Descontos indevidos que gravitam em torno de 20% dos salários líquidos do autor, que têm natureza alimentar. Descontos indevidos que somente cessaram após várias reclamações do Ementa: Empréstimo legítimo com prestações mensais de R$ 238,31 admitido pelo autor. Outros descontos de prestações mensais de R$ 245,70, não reconhecidos, sobre os quais não há prova da contratação respectiva. Descontos indevidos que gravitam em torno de 20% dos salários líquidos do autor, que têm natureza alimentar. Descontos indevidos que somente cessaram após várias reclamações do demandante. Sentença que acolheu parcialmente o pedido com a condenação do banco na restituição simples dos valores dos descontos indevidos (R$ 1.228,50), com a fixação da indenização pelos danos morais na cifra de R$ 5.000,00. O banco reconhecera a inexistência da contratação, mas negou os descontos, que foram cabalmente comprovados. Recurso com inovação alegando que o contrato é devido. Violação ao princípio da dialeticidade. O que não é admissível. Sem a prova do lastro para os descontos é de rigor a restituição dos valores correspondentes. Descontos indevidos nos salários, caráter alimentar, em parcela que supera a cerca de 20% dos salários líquidos do autor, comprometendo a qualidade da subsistência. Dano moral configurado. Soma-se a isto, a teoria do desvio produtivo: diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual, inclusive reclamação ao PROCON. Descaso da recorrente. Matéria que não mereceu impugnação especificada. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote