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981 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv. Omissão inexistente.
«1 - Não há omissão no acórdão que acolhe a tese do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv. Omissão inexistente.
«1 - Não há omissão no acórdão que acolhe a tese do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.
«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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985 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv. Omissão inexistente.
«1 - Não há omissão no acórdão que acolhe a tese do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões no julgado. Alegações deficientes. Súmula 284/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Créditos de honorários advocatícios. Fixação de verba idêntica nessa nova fase. Possibilidade. Quantia sujeita ao regime da requisição de pequeno valor. Rpv.
«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, I e II, 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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990 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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