Jurisprudência sobre
roubo
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34721 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.
«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. ... ()
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34722 - STM. Crime militar. Roubo qualificado. Armamento do exército. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Existência de outros elementos de prova. Reforma da sentença absolutória. CPM, art. 242, § 2º, I e II.
«1 - É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a confissão extrajudicial, mesmo retratada em juízo, tem validade como meio de prova, quando existe no processo outros elementos que demonstram a culpabilidade do acusado. «De acordo com a orientação do STF, a confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valia, desde que não elidida por quaisquer indícios ponderáveis, mas ao contrário, perfeitamente ajustável aos fatos apurados (DAMÁSIO DE JESUS). É o caso dos autos. ... ()
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34723 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. CP, art. 157, § 2º, II.
«O delito de roubo, por ser crime complexo, que causa lesões a dois bens jurídicos distintos, ou seja, ao patrimônio e à liberdade do indivíduo, configura unidade jurídica, inviabilizando, assim, a incidência do princípio da insignificância, pois, além do patrimônio, a liberdade da vítima também está em jogo.... ()
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34724 - TAMG. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Relevância. CP, art. 157.
«Nos delitos praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, são de extrema valia as declarações da vítima que nenhum interesse tem em condenar inocentes, estando em coerência com o conjunto probatório. ... ()
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34725 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pena. Condenação superior a 4 anos. Reincidência. Regime penitenciário integralmente fechado. CP, art. 33, § 2º, «b.
«Se a pena aplicada for superior a quatro anos e o acusado, reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado.... ()
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34726 - STJ. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Causa especial de aumento. Existência de mais de uma. Possibilidade da majoração ser fixada além de um terço. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.
«Reconhecida a existência de mais de uma causa especial de aumento é possível a majoração da pena além de um terço, ante a maior reprovabilidade da conduta do réu.... ()
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34727 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Concurso formal. Crime continuado. Critérios para individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Nulidade da sentença. CP, arts. 68, 70, 71 e 157, § 2º, I.
«Diante do concurso formal ou da continuidade delitiva, deve o sentenciante, em acatamento ao princípio da individualização da pena, fixar separadamente a reprimenda para cada um dos delitos para, posteriormente, adotar, se iguais, qualquer delas ou, se desiguais, a mais grave, e fazer incidir sobre aquela ou esta, conforme o caso, o acréscimo previsto pelo art. 70 ou pelo CP, art. 71.... ()
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34728 - 2TACSP. Locação. Bem móvel. Roubo. Caso fortuito. Força maior. Retro escavadeira. Irresponsabilidade do locatário. Inteligência do art. 1.058, «caput, do CCB/1916. Pedido improcedente. Equiparação a extravio. Inadmissibilidade. Conceitos diferentes.
«Nos termos do art. 1.058, «caput, do Código Civil de 1.916, o locatário de bem móvel - retro escavadeira -, não responde perante o locador em caso de roubo, exceto expressa previsão contratual, não se podendo equipará-lo ao extravio, por tratar-se de conceitos distintos.... ()
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34729 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. Subtração da res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado.
«- O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. ... ()
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34730 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Restrição a liberdade da vítima. Pena. Fixação. Causa especial de aumento da pena. Consideração como circunstância do crime. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, arts. 59, 68 e 157, § 2º, V.
«... De resto, não procede a alegada insuficiência de fundamentação da pena-base, fixada em nível superior a seu mínimo legal. Ao contrário, a ilustre juíza sentenciante discorreu sobre todas as circunstâncias judiciais, cumprindo o comando do CP, art. 59, fundamentando-as satisfatoriamente. Todavia, tenho que a fixação da pena merece ligeira reforma, uma vez que a MM. Juíza considerou a causa especial de aumento de pena - referente à restrição de liberdade da vítima - como circunstância do crime, utilizando-a como fundamento para a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, quando tal majorante, nos termos do CP, art. 68, deveria ser considerada na terceira fase de fixação da reprimenda. Nesse sentido: «A teor do disposto no CP, art. 68(critério trifásico), na fixação da pena-base não se pode levar em conta a qualificadora, porquanto, na fase inicial, somente as circunstâncias judiciais aludidas no art. 59 devem ser consideradas (RSTJ 97/426). «Conforme disposto no CP, art. 68, é inadmissível, logo na primeira fase de dosimetria, elevar a pena básica com fundamento em circunstância que constitui causa de aumento e que somente poderia ser sopesada na última fase do cálculo (TACrimSP, AC, Rel. Juiz Silva Pinto, RJD 5/145 e BMJ 81/12). Logo, passo à reestruturação da pena. Adotando a análise das circunstâncias judiciais feita na sentença, apenas excluindo a incidência da majorante prevista no inc. V, § 2º, do art. 157 das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em quatro anos e nove meses de reclusão e 12 dias-multa. Inexistem atenuantes ou agravantes. Ante a incidência das duas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), majoro as reprimendas em 1/3, que, sem oscilações outras, torno definitivas em seis anos e quatro meses de reclusão e 16 dias-multa. ... (Juiz Eli Lucas de Mendonça).... ()
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