Jurisprudência sobre
responsabilidade

111881 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Garanhão do vizinho que rompe cerca limítrofe e tenta cobrir a égua do autor a qual, em face da resistência, veio a ter a perna fraturada, tendo que ser sacrificada. Indenização pelo valor do animal perdido, despesas de veterinário e estragos na cerca. Procedência. Exegese do CCB, art. 1.527. (Cita doutrina).

Demonstrado que o animal do vizinho invadiu a pastagem das terras do autor, provocando os danos reclamados, e não se provando qualquer culpa do autor, de terceiro, caso fortuito ou força maior, responde o vizinho pelos danos causados.... (Continua)

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111882 - STJ. Direito civil. Responsabilidade do construtor. Inteligencia do CCB, art. 1.245. Prazos de garantia e de prescrição. Recurso desprovido.

«- o prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1.245, relativo a responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, e de garantia e não de prescrição ou decadência. ... (Continua)

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111883 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).

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111884 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Prazo prescricional. Prescrição. Condenação indevida da qual decorreu a prisão do autor. Prazo de cinco anos para a ação indenizatória, a contar da decisão do tribunal anulando aquele processo.

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111885 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Condenação penal indevida de menor inimputável. Autor que nada fez, no momento adequado, para demonstrar tal condição, só impetrando «habeas corpus quase oito anos após a condenação. Negligência do Juiz não configurada. Improcedência. (Cita doutrina).

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111886 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Sangue contaminado. Denunciação da lide. Denunciações sucessivas a laboratórios. Inviabilidade. Direito regressivo dependente de ampla instrução. Procrastinação em prejuízo da autora. Princípio da economia processual. Indeferimento. CPC/1973, art. 70, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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111887 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Construção. Construtor. Prescrição. Inteligencia do CCB, art. 1.245.

«I - comprovado o nexo da culpabilidade responde o construtor pelos vicios da construção e o prazo do CCB, art. 1.245 em caso que tal e de garantia da obra, sendo que o demandante que contratou a construção tem prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que e lapso de tempo prescricional. ... (Continua)

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111888 - STJ. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Natureza estética e não reparadora. Obrigação de resultado. Descumprimento que impõe indenização. Danos materiais e morais. Inexistência de prova de caso fortuito ou de força maior. Procedência. (Com doutrina).

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111889 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por reclusos a quem, regularmente, concedeu-se a «saída temporária do presídio. Benefício que afasta a vigilância direta sobre os presos. Inexistência de falta de serviço. Impossibilidade, também, de responsabilizar o Estado por não ter evitado o crime. Improcedência. (Cita doutrina).

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111890 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Crime cometido com arma emprestada de policial militar. Fato que se deveu a relações particulares de amizade, estranhas à administração pública. Responsabilidade não configurada.

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