Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor rpv
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1001 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data de expedição do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa à coisa julgada. ... ()
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1002 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. ... ()
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1003 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência. Acórdão em consonância com o julgado representativo da controvérsia. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()
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1004 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). ... ()
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1005 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência. Acórdão em consonância com o julgado representativo da controvérsia. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()
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1007 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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1008 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. CPC, art. 543-B. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil. ... ()
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