Jurisprudência sobre
relator efeito suspensivo

3761 - TJSP. Agravo regimental. Medida cautelar. Requisitos. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador geral de justiça apontando vício de inconstitucionalidade dos dispositivos de Lei municipal que cria artificial e abusivamente cargos ou emprego de provimento em comissão que não expressam atribuições de assessoramento, chefia e direção em nível superior. Plausibilidade do direito invocado. Alegação de que o ato impugnado alterou denominação constante em norma por ele mesmo revogada, e que criava cargos em comissão cujas atribuições haviam sido impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade anteriormente ajuizada, cujos efeitos foram suspensos por decisão do relator. Risco de dano de difícil reparação consistente na realização de despesa irreversível ao erário público no caso de ocorrência de nomeação aos cargos impugnados. Agravo regimental desprovido.

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3762 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste dos planos de saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

Feitas as considerações necessárias, passemos à análise do cerne da controvérsia. O Lei 9.961/2000, art. 1º confere à ANS poderes de fiscalização, regulamentação e monitoramento, inclusive para efeitos de controle dos reajustes dos planos de saúde. Esse controle varia conforme o tipo de contratação – individual ou coletiva – e o motivo do aumento. ... (Continua)

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3763 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. ... (Continua)

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3764 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar incidental para empresar efeito suspensivo a recurso especial. Medida liminar deferida monocraticamente e levada ao órgão colegiado para ser referendada. Interpretação do Lei Complementar 135/2010, art. 26-C (cognominada Lei da Ficha Limpa). Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Supostas irregularidades na aplicação de recursos provenientes do fundo de desenvolvimento do ensino fundamental-fundef. Questões formais que, em tese, evidenciam a possibilidade de êxito do apelo nobre. Afronta ao devido processo legal. Prazo exíguo para o Tribunal Regional Eleitoral definitivamente apreciar o pedido de registro de candidatura e das respectivas impugnações. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1. Há plausibilidade, em tese, nas alegações veiculadas no recurso especial, bem como possibilidade de sucesso dessa irresignação no concernente às questões prejudiciais de mérito, quais sejam, a ausência de revisão na ocasião do julgamento do recurso de apelação e a não intimação dos patronos do requerente para o comparecimento à sessão de julgamento após o adiamento que perdurou por mais de 3 (três) meses. E assim se diz, em tese, porque se está no âmbito de uma cognição sumária, evitando-se, assim, qualquer prejulgamento do apelo excepcional, o qual será examinado, na sua profundidade, após o devido processamento. ... (Continua)

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3765 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão ou indeferimento pelo relator. Irrecorribilidade dessa decisão, dada a sua condição de ato judicial discricionário. Agravo regimental improvido.

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3766 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão denegatória de efeito ativo e suspensivo a agravo de instrumento. Faculdade do relator na concessão ou não de efeito suspensivo ao agravo. CPC/1973, art. 527, com a redação do da Lei 9139/95. Irrecorribilidade da decisão que vier a proferir a esse respeito, dada a sua condição de ato judicial discricionário. Admissão do recurso, em casos como o presente, implicaria em neutralização da intenção de dar maior celeridade ao julgamento do Agravo de Instrumento. Caso ademais, em que a pretensão é deduzida, mesmo que por vias oblíquas, a título de mera reiteração do pedido primeiro. Recurso desprovido.

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3767 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Descabimento em face de decisão do relator concessiva ou denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Reconsideração pelo relator cabível em tese, mas desautorizada na espécie. Recurso não conhecido.

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3768 - STJ. «Habeas corpus. Agravo interno. Indeferimento de medida liminar devidamente fundamentado. Agravo regimental contra a decisão do relator que indefere a tutela de urgência. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«1. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido liminar e, não tendo o relator divisado, de plano, nulidade absoluta ou mácula que justifique a suspensão dos efeitos do acórdão hostilizado, o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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3769 - STJ. «Habeas corpus. Recurso de apelação. Alegação de que a intimação do julgamento ocorreu em nome de causídico diverso dos indicados nos autos. Indeferimento de medida liminar devidamente fundamentado. Cabimento de agravo regimental contra a decisão do relator que indefere a tutela de urgência. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido liminar e, não tendo o relator divisado, de plano, nulidade absoluta ou mácula que justifique a suspensão dos efeitos do acórdão hostilizado, o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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3770 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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