Jurisprudência sobre
reconvencao
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Doc. VP 144.7244.0023.2200
851 - TJSP. Recurso. Apelação. Pedido sequer deduzido em primeiro grau, que não foi objeto do contraditório e, portanto, nem mesmo apreciado pela decisão recorrida. Exame na instância recursal. Impossibilidade, sob pena de ofensa à garantia legal do duplo grau de jurisdição. Julgamento da lide que deve se circunscrever aos pedidos formulados na inicial e na reconvenção eventualmente oferecida. Recurso conhecido em parte.
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Doc. VP 144.7244.0026.6400
852 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Questões fáticas e relevantes que não foram devidamente esclarecidas. Necessidade de concessão às partes de oportunidade para produzir outras provas. Sentença, ademais, proferida quando pendente julgamento de agravo de instrumento que foi provido, com determinação do recebimento e processamento da reconvenção à reconvenção. Prematuridade da sentença. Reconhecimento. Recursos providos, para anular a sentença.
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Doc. VP 144.7244.0022.2500
853 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Emissão sem o comprovante de entrega da mercadoria. Irregularidade cambial que não tem o condão de desconstituir a relação subjacente. Desconstituição apenas do título. Procedência da cobrança em reconvenção. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 144.7244.0032.8200
854 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação judicial por edital. Prova de que houve tentativa de interpelação extrajudicial no domicílio contratual. Possibilidade e validade. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de reconvenção ou ação autônoma. Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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Doc. VP 144.7244.0019.2700
855 - TJSP. Contrato. Locação. Bem Móvel. Rescisão de proposta aceita. Sentença de improcedência, que julgou procedente a reconvenção para cobrança de multa. Manutenção. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Prescindibilidade das provas pretendidas, em face do contexto documental já formado, o qual demonstra que as propostas assinadas efetivamente representavam a vontade dos proponentes, o que se confirmou pelo contrato assinadopela autora, a refutar também indução a erro. Honorários sucumbenciais devidos em percentuais distintos para ação principal e reconvenção. Fixação em observância à natureza autônoma das ações, a autorizar análise do trabalho advocatício isoladamente, e dentro dos parâmetros do artigo 20 do Código do Processo Civil. Recurso desprovido.
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Doc. VP 144.7244.0021.3100
856 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sociedade em conta de participação criada com a finalidade de blindagem de veículos para revenda. Contrato social da contratante apresentado, indicando a responsabilidade de sócio oculto da sociedade em conta de participação para o pagamento dos serviços. Hipótese, todavia, em que a empresa que revendia os veículos e que se beneficiou com a prestação era a sócia ostensiva, devendo ser responsável pelo adimplemento da obrigação. Sobreposição da realidade dos fatos ao formalismo documental. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso desprovido
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Doc. VP 144.7244.0016.9900
857 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título. Rito ordinário. Pedido contraposto do réu destinado ao levantamento de valores depositados em juízo pelo autor a título de caução. Descabimento, por não se tratar de ação dúplice. Pretensão que deveria ser formulada por meio de reconvenção em peça autônoma ou ajuizar ação competente. Declaratória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 144.7244.0020.0200
858 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ações conexas de rito sumário para cobrança de mensalidades e ordinário para realização de rematrícula. Depósito do valor total cobrado tido como reconhecimento do pedido. Postura processual incompatível com a apresentação de contestação. Preclusão lógica quanto à faculdade processual de contestar. Reconvenção incompatível com o rito sumário. Recurso não provido.
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Doc. VP 144.7244.0025.8600
859 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de valores referentes a comissões supostamente em aberto e de vendas feitas em nome de uma segunda empresa. Descabimento. Tema que dependia de prova pericial não realizada, aliás, por culpa da própria autora, sendo que não ficou demonstrado nos autos de que se trata de empresa do mesmo grupo econômico da ré. Pedido da ré de indenização repelido porque deveria ter interposto a competente reconvenção. Declaração de inexigibilidade de todas as notas promissórias emitidas e assinadas pela autora. Possibilidade porque a autora assim o solicitou em emenda a exordial. Recursos da ré e da autora parcialmente providos.
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Doc. VP 144.7244.0010.4100
860 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Curso de informática. Desistência. Pedido que deveria ter sido formalizado pelo aluno por escrito junto ao estabelecimento de ensino sob pagamento de multa. Devolução do material didático. Irrelevância. Contrato que prevê somente a rescisão da contratação do curso (aulas) e não do material adquirido pelo aluno. Legalidade da inscrição do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Multa compensatória devida, não conhecido o pedido de Justiça Gratuita porque o recurso se presta apenas a atacar a sentença, na qual a matéria não foi abordada. Declaratória de nulidade cumulada com inexigibilidade de cobrança e indenizatória julgadas improcedentes, procedente a reconvenção. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.
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