(DOC. VP 144.7244.0023.2200)

TJSP. Recurso. Apelação. Pedido sequer deduzido em primeiro grau, que não foi objeto do contraditório e, portanto, nem mesmo apreciado pela decisão recorrida. Exame na instância recursal. Impossibilidade, sob pena de ofensa à garantia legal do duplo grau de jurisdição. Julgamento da lide que deve se circunscrever aos pedidos formulados na inicial e na reconvenção eventualmente oferecida. Recurso conhecido em parte.

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