Jurisprudência sobre
prova ilicita
+ de 682 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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71 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Depoimento testemunhal. Direito ao silêncio. Amplitude. Advertência judicial. Reflexos na voluntariedade do depoimento. Prova ilícita. Prejuízo ao acusado. Anulação da sentença. Ordem concedida em parte.
«1 - A busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional, cujo objetivo maior é a descoberta da verdade processual e constitucionalmente válida, a partir da qual se possa ou aplicar uma sanção àquele que se comprovou culpado e responsável pela prática de um delito, ou declarar sua inocência quando as evidências não autorizarem o julgamento favorável à pretensão punitiva. ... ()
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72 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público por 9 vezes. Prova ilícita. Alegação de nulidade da prova utilizada para o oferecimento de aditamento à denúncia. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual a acusação subsidiou o oferecimento da denúncia. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Alega a defesa nulidade da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, ao argumento de ter se baseado em prova ilícita. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa e furto qualificado. Suposta nulidade na prova, decorrente de acesso a aparelho celular, sem autorização judicial. Acórdão impugnado que firma a existência de prova independente. Inexistência de ilegalidade no prosseguimento da ação. Precedentes desta corte.
«1 - A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. Precedentes desta Corte. ... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Acesso aos dados armazenados em aparelho celular apreendido. Ausência de autorização judicial. Permissão do acusado. Nulidade. Não configuração. Condenação fundada em provas autônomas. Fonte independente. Apreensão de entorpecentes. Diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento. Valores em dinheiro. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria penal. Condenações anteriores. Exasperação da pena. Maus antecedentes e conduta social. Motivação inidônea. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Operação postal off/mancat. Medidas assecuratórias. Arresto. Sequestro. Crimes de estelionato, corrupção ativa, corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro. Fraudes em postagens de grandes cargas de correspondências. Bloqueio de valores baseado em prova ilícita. Não ocorrência. Excesso nas constrições patrimoniais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVII, e CF/88, art. 53, § 1º. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prova. Acesso a dados celulares de terceiro. Autorização do proprietário. Tese de vício de consentimento não comprovada. Acusação também estaria amparada em elementos investigativos diversos. Validade da condenação. Recurso não provido.
1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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77 - STF. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação magnética. Sigilo das telecomunicações. Escuta telefônica. «Fruits of the poisonous tree. Não acolhimento. Lei 9.296/1996.
«Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei 9.296/1996, e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, havendo tão-somente corroborado as outras licitamente obtidas pela equipe de investigação policial. «Habeas corpus indeferido.... ()
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78 - STJ. «Habeas corpus. Prova ilícita. Discussão sobre essa prova.
«Em havendo necessidade de investigação para apurar alegada prova ilícita, denega-se o «habeas corpus.... ()
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79 - STF. Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei 9.296/96. Prova ilícita.
«Decisão condenatória que encontra apoio suficiente em fatos e provas autônomos e distintos da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.... ()
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80 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. Revisão de fatos e provas. óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«Consoante a diretriz da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. «In casu, pretende o Reclamante modificar a decisão vergastada, ao argumento de que a prova acostada aos autos é ilícita, porquanto consubstanciada no acesso à sua conta de e-mail pessoal, quando o Regional, ao enfrentar a questão, entendeu que a prova era lícita, porque se tratava de acesso, pela Reclamada, ao conteúdo do e-mail corporativo fornecido ao Reclamante para o exercício de suas atividades funcionais, do qual se utilizava de forma imprópria, recebendo fotos com conteúdo que estimulava e reforçava comportamentos preconceituosos. Além disso, os e-mails continham conversas fúteis que se traduziam em desperdício de tempo. Com efeito, as alegações obreiras esbarram no óbice do referido verbete sumulado, porquanto pretendem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.... ()
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