(DOC. VP 197.9062.7005.4100)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa e furto qualificado. Suposta nulidade na prova, decorrente de acesso a aparelho celular, sem autorização judicial. Acórdão impugnado que firma a existência de prova independente. Inexistência de ilegalidade no prosseguimento da ação. Precedentes desta corte.

«1 - A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. Precedentes desta Corte. 2 - Se a Corte de origem concluiu pela existência de prova independente daquela tida como ilícita na impetração e que tal elemento seria suficiente para subsidiar a acusação, não há como rediscutir tal conclusão na via eleita, ante a impossibilidade de incursão fático-probatória. 3 - Agravo regimental improvido.»

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