Jurisprudência sobre
prova ilicita
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Doc. VP 937.6621.4788.7249
661 - TJSP. Recurso inominado - Servidores inativos - Contribuição de assistência médica - IAMSPE - Recorridas que mantêm dois vínculos com o Estado - Cobrança em duplicidade - Ilícito bis in idem - Repetição do indébito - Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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Doc. VP 672.7899.4521.6964
662 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela parte autora; (b) cópias dos documentos em nome da parte autora Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela parte autora; (b) cópias dos documentos em nome da parte autora que teriam sido utilizados para a contratação - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo da autora - Indébito configurado, assim como a necessidade de devolução em dobro, ante à ausência de boa-fé objetiva da financeira - Danos morais também caracterizados, pois em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Valor da indenização arbitrado (R$ 10.000,00), contudo, que se revelou excessivo, considerando-se as circunstâncias do caso - Modificação parcial da sentença para alterar o valor da indenização devida pela requerida para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.
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Doc. VP 916.6047.1916.5570
663 - TJSP. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA via PIX para conta administrada pela PAGSEGURO - Parcial procedência, diante da não demonstração da regularidade da abertura da conta do destinatário Carlos Andre Andrade Venancio, e improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelo autor - Cabimento parcial apenas para a atualização da condenação (danos materiais), inclusive dos juros Ementa: TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA via PIX para conta administrada pela PAGSEGURO - Parcial procedência, diante da não demonstração da regularidade da abertura da conta do destinatário Carlos Andre Andrade Venancio, e improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelo autor - Cabimento parcial apenas para a atualização da condenação (danos materiais), inclusive dos juros moratórios, desde o evento danoso (30/8/2021), pois se tratou de ilícito extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - DANO MORAL não configurado - Responsabilidade objetiva, que foi sim aplicada, por si só, não implica a ocorrência de dano moral indenizável, não tendo a privação de valor módico (R$1.663,00), que será indenizado, configurado lesão à esfera íntima do autor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento apenas para que os juros da indenização por danos materiais também sejam aplicados desde o evento danoso (30/8/2021).
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Doc. VP 187.0095.6546.1811
664 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. Polícia Civil. Agente de Telecomunicações. Exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Pedido Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Polícia Civil. Agente de Telecomunicações. Exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000067-44.2022.8.26.9006, que fixou a seguinte tese: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 111.5461.6631.1795
665 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Dano moral. Comentários ofensivos à ré, ora recorrida, em vídeo publicado em plataforma aberta ao público com mais de 62 visualizações. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré, ora recorrente, ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais e condenou a outra corré a remoção dos trechos Ementa: RECURSO INOMINADO. Dano moral. Comentários ofensivos à ré, ora recorrida, em vídeo publicado em plataforma aberta ao público com mais de 62 visualizações. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré, ora recorrente, ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais e condenou a outra corré a remoção dos trechos do vídeo em que é feito referência à pessoa da autora, sob pena de multa diária. Recurso visando a improcedência do pedido de indenização por danos morais - Dano moral caraterizado, diante do claro teor ofensivo das palavras da recorrente - Alta litigiosidade entre as partes e presença de outros processos envolvendo ofensas morais anteriores que não eximem este juízo de reconhecer a ilicitude da conduta noticiada na inicial -Fixação do quantum em R$ 5.000,00, com bases nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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Doc. VP 384.1680.7667.4486
666 - TJSP. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não Ementa: Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido, encaminhado sem solicitação do consumidor. Contratação negada. Descontos sobre benefício previdenciário. O Banco não trouxe aos autos qualquer prova da contratação. Também reconheceu que o autor nunca fez uso do cartão e tampouco do crédito que lhe fora disponibilizado, tendo havido o estorno da quantia ao banco. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falta de comprovação da contratação. Ausência de apresentação de qualquer instrumento. Em face dos abusos praticados por diversas entidades financeiras, foi cristalizada em Súmula pelo STJ a vedação do envio de cartão de crédito, sem a solicitação do consumidor: Súmula 532/STJ: «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Restituição em dobro da quantias pagas, por ausência de conduta conforme a boa-fé objetiva pelo recorrente [EAREsp 664.888]. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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Doc. VP 965.7222.3415.9122
667 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CONDUTA ABUSIVA. INEXISTENTE. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA. NEGÓCIO JURÍDICO LEGITIMAMENTE FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. VP 816.2533.8635.4683
668 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CUIDADOS INERENTES AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. DEFEITO DO NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CUIDADOS INERENTES AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS DE ORDEM MORAL CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. «EX VI DA SÚMULA 54/STJ. 1. Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete ao banco réu, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, II, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada. No caso «sub judice, o Banco recorrente não se desincumbiu desse ônus, pois limitou-se a juntar aos autos documentação unilateralmente produzida, qual seja, o contrato com assinatura nitidamente diversa da que consta nos documentos pessoais do idoso. Ressalte-se que o banco réu tem sua sede no Estado de Minas Gerais e o endereço do recorrido, indicado no contrato, é diverso do seu real endereço. O procedimento deve estar de acordo com os parâmetros mínimos para garantia da qualidade da identificação dos beneficiários signatários de contratos de empréstimos consignados, consoante Nota Técnica elaborada pela DATAPREV, a qual estabelece os Requisitos Técnicos para o Processo de Concessão de Empréstimo consignado, em cumprimento ao disposto no art. 4º, VIII, da Instrução Normativa do INSS 138/22, em vigor desde 1º de dezembro de 2022. Assim, não provada a existência de contratação válida, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica discriminada na exordial e, por conseguinte, faz jus o recorrido à devolução, de forma simples, das parcelas indevidamente debitadas em seu benefício previdenciário. 2. Quanto à pretensa indenização pelos danos morais experimentados, igualmente não procede a irresignação apresentada pelo banco recorrente, porquanto circunstanciada nos fatos ocorridos, com ataque a um direito personalíssimo, que ocorre «in re ipsa, dispensada inclusive a produção de prova testemunhal e técnica para sua comprovação. Nesse sentido: TJ/SP - AP. Cível 350.027.5/0-00, rel. Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 16.06.08, DJE 30.06.08, negaram provimento. Não se pode olvidar que a parte autora, ora recorrida, na qualidade de aposentada, depende dos proventos da aposentadoria para sobreviver, por isso os descontos indevidos são nocivos por atingir direitos personalíssimos como a integridade física do aposentado e de seus familiares que dependem desta renda. 3. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 4. Juros de mora com relação aos danos morais devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do E. STJ. Nesse sentido: AREsp 2157472, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 30/08/2022. RECURSO PROVIDO EM PARTE tão somente para alterar a forma de devolução dos valores descontados.
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Doc. VP 876.0905.8393.8914
669 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, argumentando que sofreu transtornos em decorrência da alteração do horário de seu voo, realizada pela companhia aérea, fazendo jus a indenização por dano moral no valor de R$40.000,00. Recurso que deve ser conhecido, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Ementa: RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, argumentando que sofreu transtornos em decorrência da alteração do horário de seu voo, realizada pela companhia aérea, fazendo jus a indenização por dano moral no valor de R$40.000,00. Recurso que deve ser conhecido, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Demonstração sobre a efetiva comunicação à consumidora quanto à alteração do horário do voo de retorno em uma hora, bem como oferecendo reacomodação ou reembolso integral, tendo a requerente optado por alterar as datas de ambos os voos (de ida e de volta), de acordo com a sua conveniência, na medida em que o adiantamento do voo de retorno em uma hora não traria alteração significativa no planejamento da viagem. Ausência de ilicitude na conduta da ré, considerando a necessidade de adequação da malha aérea. Adiantamento do embarque do voo de retorno em uma hora que não gera violação a direito de personalidade, além de ter a requerente atendido o seu pedido de remarcação de ambos os voos. Ausência de danos passíveis de indenização. Recurso não provido.
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Doc. VP 855.0581.6613.2166
670 - TJSP. Embargos de declaração - Obscuridade e contradição inocorrentes - Conteúdo do acórdão permite integral entendimento de seu alcance, havendo coerência entre seus fundamentos, dos quais decorre logicamente o dispositivo - Omissão suprida - Princípio da dialeticidade observado - Tese firmada no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 que afirma a natureza remuneratória da GAT - Eficácia vinculante - Ementa: Embargos de declaração - Obscuridade e contradição inocorrentes - Conteúdo do acórdão permite integral entendimento de seu alcance, havendo coerência entre seus fundamentos, dos quais decorre logicamente o dispositivo - Omissão suprida - Princípio da dialeticidade observado - Tese firmada no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 que afirma a natureza remuneratória da GAT - Eficácia vinculante - Jurisprudência do E. STF em sentido contrário com eficácia meramente persuasiva - Inexistência de acumulação de cargos - Tese de eficácia vinculante fixada pelo E. STF (RE 612.975 - Temas 377 e 384 da repercussão geral) - Inaplicabilidade - Técnica da distinção - Sujeição da GAT ao teto remuneratório (CF, art. 37, XI) - Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, de enriquecimento ilícito da Administração ou ofensa ao art. 884, caput, do Código Civil - Revisão de entendimento adotado em caso anterior - Embargos providos em parte, sem efeitos infringentes.
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