Jurisprudência sobre
propriedade fiduciaria

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão indevidas. Restituição. Bens alienados. Conversão em perdas e danos. Valor de referência. Fipe. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Bens não encontrados e não arrecadados. Crédito quirografário. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar. 2.O crédito fiduciário é garantido extraconcursalmente até as forças de sua efetiva arrecadação, após a consolidação da propriedade, avaliação e alienação, pelo credor fiduciário. ... (Continua)

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13 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Prévia realização de leilão público. Desnecessidade.

1 - Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. ... (Continua)

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14 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES 1. O contrato firmado pelas partes não é de compromisso de compra e venda, mas sim de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES 1. O contrato firmado pelas partes não é de compromisso de compra e venda, mas sim de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, motivo pelo qual, a rigor, deveria se resolver a partir da constituição do devedor em mora e consequente leilão do imóvel. Todavia, além de não haver controvérsia sobre a rescisão, não há registro do contrato na matrícula do bem e a argumentação das partes é toda sobre a quantia a ser retida pela requerida, sem qualquer menção a leilão ou medida afim que seja inerente à alienação fiduciária. Logo, imperiosa a aplicação da legislação atinente ao compromisso de compra e venda para o deslinde da demanda. 2. Considerando que o imóvel torna à propriedade absoluta da requerida, a qual sobre ele efetiva novos negócios jurídicos lucrativos, é notório que a perda absoluta dos valores pelos consumidores, ou mesmo nos patamares dispostos no contrato ou na Lei 6.766/79, enseja-lhe desvantagem exacerbada e desproporcional. Lado outro, não há se falar em restituição integral das quantias despendidas pelos autores nem mesmo na retenção no patamar pleiteado na inicial, eis que a medida não se mostra razoável diante do preço do negócio jurídico, do tempo que a requerida ficou sem a posse do bem e dos inerentes gastos do fornecedor para a oferta e venda do imóvel. 3. Sopesando-se tais fatores e sem embargo das disposições contratuais, reputa-se como suficiente aos custos operacionais da requerida, que, frise-se, tornará a negociar o bem, e à punição dos consumidores pela desistência contratual, a retenção de 27,5% dos valores efetivamente pagos. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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15 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviço de guincho, estadia e guarda de veículos. Legitimidade passiva. O banco réu, como credor fiduciário e proprietário resolúvel do bem dado em garantia, é responsável pelo pagamento das despesas relativas à remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, independentemente da natureza dos débitos e do motivo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviço de guincho, estadia e guarda de veículos. Legitimidade passiva. O banco réu, como credor fiduciário e proprietário resolúvel do bem dado em garantia, é responsável pelo pagamento das despesas relativas à remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, independentemente da natureza dos débitos e do motivo da apreensão. Guarda do bem que a ele aproveita e não pode ser imposta, indefinidamente, ao autor. Notificação realizada. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo Ementa: RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso perante o devedor fiduciário. Precedentes do TJSP e STJ. Contagem das diárias a partir do recebimento da notificação extrajudicial. Cobrança limitada ao período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Ordem de retirada do bem. Sanção imposta para o caso de descumprimento da determinação judicial que não se mostra exorbitante ou desproporcional à ordem exarada. Sentença mantida. Recurso não provido.  

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17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam responsabilidade do recorrido pelo pagamento das despesas com remoção e guarda. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança referente à diária. Limitação da cobrança a 180 diárias (CTB, art. 271, § 10). Recurso parcialmente provido.

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Veículo depositado em estabelecimento da parte autora em razão de ordem de bloqueio oriundo de ação de reintegração de posse, fundada em descumprimento de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento das estadias em que o veículo permaneceu no pátio da autora, sem prejuízo do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Veículo depositado em estabelecimento da parte autora em razão de ordem de bloqueio oriundo de ação de reintegração de posse, fundada em descumprimento de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento das estadias em que o veículo permaneceu no pátio da autora, sem prejuízo do pagamento do serviço de guincho e da obrigação de fazer em retirar o veículo do estabelecimento, sob pena de multa. Insurgência recursal da autora. Situação fática que não sofre a limitação temporal do parágrafo 10 do art. 271, CTB, eis que não se trata de infração administrativa. Recurso da autora provido, em parte, para afastar a limitação temporal estabelecida no cômputo das diárias, observado o teto do Juizado Especial. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Veículo depositado em estabelecimento da parte autora em razão de ordem de bloqueio oriundo de ação de reintegração de posse, fundada em descumprimento de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento das estadias em que o veículo permaneceu no pátio da autora, sem prejuízo do pagamento do serviço de guincho e da obrigação de fazer em retirar o veículo do estabelecimento, sob pena de multa. Insurgência recursal da ré. Ilegitimidade de parte. Não reconhecimento. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado enquanto perdurar o pacto de arrendamento mercantil. Pedido de baixa da restrição realizado nos autos da reintegração de posse após realização de acordo. Não acompanhamento. Desídia do arrendante configurada. Recurso desprovido.

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19 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Despesas com remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por força de Ação de Busca e Apreensão - Responsabilidade do réu, credor fiduciário, pelo evento, uma vez que deflagrou a execução da garantia buscando, para si, a consolidação da propriedade do bem objeto da lide - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Despesas com remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por força de Ação de Busca e Apreensão - Responsabilidade do réu, credor fiduciário, pelo evento, uma vez que deflagrou a execução da garantia buscando, para si, a consolidação da propriedade do bem objeto da lide - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Imóvel. Compra e venda. Reintegração de posse. Financiamento imobiliário. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Despesas. Pagamento. Devedor fiduciante. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático probatório dos autos esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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