Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios
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2461 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Revogação do mandato antes de finda a demanda e sem demonstração de culpa do contratado. Honorários devidos na forma contratada originalmente.
«Comprovada a contratação e a prestação de serviços de advocacia, que levaram à procedência parcial de reclamação trabalhista, gerando benefícios ao ora apelante e por conseguinte o obrigando a remunerar o apelado na forma contratada. A revogação do mandato na fase final do processo não produz o efeito pretendido.... ()
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2462 - STJ. Tributário. Imposto. Retenção na fonte pelo cartório do Juízo. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a, «b e «c.
«O imposto será retido pelo cartório do Juízo nos casos de: a) juros e indenização para lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante (Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a, «b e «c).... ()
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2463 - STF. Honorários advocatícios. Fazenda Nacional.
«Em se tratando de condenação da Fazenda Nacional a satisfazer honorários advocatícios, cumpre sopesar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Inexistência de obstáculo legal à fixação, considerados tais critérios, na base de dez por cento do valor da causa.... ()
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2464 - TAMG. Honorários advocatícios. Décimo terceiro salário, na prestação de serviços de advogado. Indevida tal gratificação compulsória, própria da relação de emprego definida na CLT, ante a ausência de previsão contratual. (Com doutrina).
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2465 - TAMG. Honorários advocatícios. Revogação do mandato. Inexistência de direito a recebimento de honorários ante a cessação da prestação de serviços profissionais, motivada por fato imputável ao advogado.
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2466 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Majoração para meio salário mínimo na data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Sendo a causa de pequeno valor, deve-se examinar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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2467 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).
«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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