Jurisprudência sobre
prescricao antecipada
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1291 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Processual civil. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Cacex. Declaração de inconstitucionalidade. Restituição/compensação. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita. Tese dos «cinco mais cinco. Compensação. Ausência de prequestionamento.
«Embora a Corte de origem tenha reconhecido que a taxa de licenciamento de importação é tributo sujeito a lançamento por declaração, verifica-se que, na realidade, trata-se de tributo lançado por homologação, uma vez que, apesar do contribuinte apresentar declaração, paga antecipadamente o tributo devido, quando da ocorrência do fato gerador, cujos valores estarão sujeitos, posteriormente, à homologação da autoridade competente. ... ()
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1292 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição antecipada ou prescrição em perspectiva. Falta de previsão legal. Rejeição. CPP, art. 514. Súmula 709/STF.
«A tese dos autos já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja orientação é no sentido de refutar o instituto ante a falta de previsão legal. Precedentes. ... ()
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1293 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória que afastou a prescrição. Retenção mantida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema e referência a algumas hipóteses que foi determinado o processamento do recurso retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«... Malgrado o caráter restritivo das normas pertinentes, em circunstâncias excepcionais, a jurisprudência desta egrégia Segunda Seção tem admitido o processamento e julgamento do especial, conforme se infere das hipóteses que se seguem: indeferimento de tutela antecipada em processo cautelar (MC 3.638-SP, DJ 08.10.01, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito); contra interlocutória que aprecia a fixação do valor da causa (Resp 194.540-DF, DJ 25.06.01, Rel. Min. Waldemar Zveiter); quando o «decisum for relativo à competência (Resp 227.787-CE, DJ 08.06.01, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito); versando a discussão alimentos provisionais (MC 2.860-RS, DJ 05.02.01, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito); nos casos de decretação de falência (Resp 107.219-MG, DJ 11.10.99, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), ou, ainda, quando o apelo extremo tenha por objeto apenas o conhecimento do agravo (Resp 278.389-SP, DJ 11.12.00, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). ... ()
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1294 - STJ. Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula 93/STJ. Precedentes.
«1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original. ... ()
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1295 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade declarada, em primeiro grau, com base em pena antecipada (em perspectiva). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 111.
«De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade decretada com base em pena em perspectiva. Precedentes. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva, prosseguindo-se com a ação penal.... ()
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1296 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição.
«1. O acórdão embargado foi claro e preciso ao decidir que «Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores. ... ()
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1297 - STJ. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. CP, art. 107, CP, art. 109 e CP, art. 115.
«A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida com veemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio.... ()
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1298 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da União. Ausência de prequestionamento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Taxa selic. Falta. Interesse de agir.
«1. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento. Assim sendo, merece rejeição à alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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1299 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.
«... A propósito do tema suscitado no presente agravo, cumpre inicialmente esclarecer que, até o advento da Emenda Constitucional. 8/1977, em 14.4.1977, era incontroverso o entendimento acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias, de modo que, tanto os prazos decadenciais como os prescricionais, eram de 5 anos, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional. ... ()
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1300 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.
«... Cuida-se de embargos de divergência em que discute o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há pagamento antecipado, bem como se há impossibilidade de a Fazenda efetivar o lançamento do tributo cuja exigibilidade foi suspensa em decorrência de decisão judicial. ... ()
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