Jurisprudência sobre
perdimento
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851 - STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.
«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
853 - STJ. Mandado de segurança. Mercadoria estrangeira. Apreensão. Veículo transportador. Pena de perdimento. Negativa de vigência à Lei não configurada.
«É inadmissível a pena de perdimento do veículo transportador quando evidente a desproporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Precedentes.... ()
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854 - STJ. Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.
«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.... ()
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855 - STJ. Tributário. Veículo automotor. Ingresso no território nacional. Port. 56/90 não tem força para regularizar importação. Reserva legal. Decreto-lei 1.455/76.
«A Port. 56/90 não tem força para regularizar importação de veículo usado. Neste caso, o veículo foi introduzido no território nacional irregularmente, tipificando infração fiscal, sujeito a pena de perdimento (Decreto-lei 1.455/76) .... ()
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856 - STJ. Veículo. Transporte. Mercadorias importadas irregularmente. Pena de perdimento.
«A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.... ()
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857 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento. Desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo transportador.
«Se o valor das mercadorias apreendidas não guardar qualquer relação com o valor do veículo que as transporta, a pena de perdimento dele deve ser anulada para evitar que se caracterize o confisco. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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858 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento. Desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o veículo transportador.
«Se o valor das mercadorias apreendidas não guardar qualquer relação com o valor do veículo que as transporta, a pena de perdimento deste deve ser anulada para evitar que se caracterize o confisco. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial não conhecido.... ()
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859 - STJ. Veículo. Transporte. Mercadorias importadas irregularmente. Pena de perdimento.
«A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.... ()
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860 - STJ. Administrativo. Veículo. Apreensão. Ordem judicial.
«A instância administrativa não se confunde com a atividade jurisdicional. Em havendo esta determinado a restituição de veículo, o mandado deve ser cumprido, ainda que, posteriormente, o processo administrativo haja concluído pelo perdimento de bens. Prevalece a anterior, enquanto não modificada.... ()
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