Jurisprudência sobre
penhora alienacao

1711 - STJ. Fraude à execução. Alienação de bens, pelo devedor, no curso do processo. Possibilidade de insolvência. Fraude configurada. Desnecessidade de a penhora ter sido registrada. Ineficácia da alienação, em relação ao exeqüente, que pode ser declarada nos próprios autos e até de ofício. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e precedente).

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1712 - STJ. Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha, com a alienação do direito do herdeiro. A arrematação recairá, não sobre determinado bem do acervo, mas sobre o direito a uma cota da herança.

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1713 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Imóvel arrematado pelo exeqüente. Alienação anterior. Ineficácia. Fraude à execução já reconhecida. Determinação, nos próprios autos, de cancelamento do registro em nome de terceiro. Admissibilidade. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.

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1714 - TJSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Alienação do bem pelo devedor. Ineficácia em face da ação, independentemente de registro. Arrematação válida. Possibilidade do terceiro adquirente pleitear indenização pela via regressiva. (Com doutrina e jurisprudência).

A ineficácia da alienação do bem penhorado em face da execução é corolário da função cautelar da penhora, que torna atual e específica a responsabilidade patrimonial do devedor, mediante sujeição de determinado bem ao processo executório, para garantir o resultado prático da correspondente atividade jurisdicional.... (Continua)

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1715 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Embargante, credor hipotecário, que pretende obstar alienação judicial e suspender a penhora do bem dado em garantia. Execução por outro credor. Necessidade de o embargante provar não ter sido intimado, ou que existem outros bens livres do devedor. Questões sequer alegadas. Indeferimento liminar dos embargos. CPC/1973, art. 615, II, CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 698 e CPC/1973, art. 1.047, II. CCB/1916, art. 826.

«A possibilidade de penhora de bem hipotecado em favor de terceiro é amplamente reconhecida e, na realidade, os embargos de terceiro previstos pelo inc. II do CPC/1973, art. 1.047 somente poderiam ser acolhidos se o embargante não tivesse sido intimado, ou se comprovasse a existência de outros bens livres do devedor, sobre os quais pudesse recair a penhora.... (Continua)

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1716 - TJRS. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

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1717 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alienação meses antes da citação. Vendedores executados na condição de fiadores de contrato de locação. Alienação quando já estavam cientes da ação de despejo contra o locatário. Irrelevância. Inexistência de demanda contra eles. Fraude à execução inocorrente. Embargos acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).

«Os fiadores de contrato de locação, que vendem imóvel quando já cientes da ação de despejo contra o locatário, mas muito antes de serem citados na execução subseqüente, não praticam fraude à execução, sendo de se acolher os embargos opostos pelos adquirentes do bem, em face da penhora do mesmo.... (Continua)

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1718 - 1TACSP. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Penhora sobre metade ideal do imóvel dado em garantia. Hipoteca que não implica na impenhorabilidade do bem. Prova da solvência do devedor. Ônus do embargante. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 1.047, II, e CPC/1973, art. 1.054, I. CCB, art. 813. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

«Penhora e alienação judicial de bem hipotecado a outro credor, que não o exeqüente embargado, é possível desde que o devedor seja insolvente. Cabe ao credor hipotecário embargante o ônus de provar a solvência do devedor para desconstituir a penhora e impedir a alienação judicial do bem.... (Continua)

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