Jurisprudência sobre
pena reincidente
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Reiteração da conduta delitiva. Regime prisional. Réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Socialmente não recomendável. Recurso parcialmente provido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de estabelecimento de regime inicial prisional menos gravoso. Agravante que não seria reincidente. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A tese de que o paciente sofre coação ilegal, em razão da fixação de regime prisional inicial mais gravoso, ao argumento de que não é reincidente, por não ostentar nenhum título condenatório definitivo em seu desfavor, não foi objeto de debate pela Corte de origem sob a roupagem ora defendida, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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44 - STJ. AGravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a imposição do regime inicial fechado aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Valor da res furtivae (duas calças jeans avaliadas em R$ 398,99) que não pode ser considerado inexpressivo. Reiteração em crimes patrimoniais. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Preced entes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos. Tese apresentada nas razões do apelo nobre não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente para manter o entendimento adotado. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Réu reincidente em crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Substituição socialmente não recomendável. Agravo regimental desprovido.
1 - Observa-se que a tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. No ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente em cumprimento de pena no regime aberto sob prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Suscitada tese de ausência de condição de reincidente. Inovação recursal. Maté ria sem o devido prequestionamento. Agravo regimental não conhecido.
1 - A tese suscitada pela defesa no presente agravo regimental de que para a verificação da reincidência, o período de prova do livramento condicional conta como período depurador, se não ocorrer a revogação do benefício, não foi apresentada pela defesa nas razões do apelo nobre, tratando-se, pois, de inovação recursal. Desse modo, esta Corte se mostra impossibilitada, nesta oportunidade, de adentrar no mérito da aludida matéria, pois sequer foi ventilada no recurso especial defensivo. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva.
1 - Inviável a análise originária da tese de violação de domicílio, porquanto não submetida ao crivo da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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