Jurisprudência sobre
pena dosimetria
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Juízo sentenciante, atado à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. Tratando-se de crime previsto na Lei 11.343/2006, deve considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pedido de absolvição rejeitado. Desnecessidade de laudo pericial a atestar o crime. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Dosimetria. Consequências do crime. Elementos concretos. Desvalor justificado. Laudo pericial despiciendo. Regime inicial fechado. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Atos infracionais. Proximidade temporal. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação do recurso. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. CP, art. 217-A Revisão da dosimetria. Hipótese excepcional. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecid o.
1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas.... ()
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57 - STJ. Ação penal originária. Recusa fundamentada de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo vice-procurador-geral da república a réu condenado pela Corte Especial. Atuação por delegação do procurador- geral da república. Não sindicabilidade do ato pelo poder judiciário nem pelo próprio Ministério Público. Inteligência do CPP, art. 28, § 14 com o art. 62, IV, da Lei orgânica do Ministério Público da união (lc 75/1993). Manifestação individualizada sobre o óbice ao acordo em um único parecer. Cumprimento da ordem do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda
1 - Concessão de ordem do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus (HC) 222.719/DF, para que o Ministério Público Federal analisasse a viabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) com os réus.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de entorpecentes. Operação ampulla. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ilegalidade flagrante. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Adoção do parecer ministerial. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (1.147,5 g de ecstasy ). Dosimetria. Pleito de decote do reconhecimento da causa de diminuição de pena. Ações penais sem o devido trânsito em julgado. Fundamento insuficientes a justificar a exclusão da minorante. Novo posicionamento da sexta turma (hc 559.880/RS, DJE 2/3/2021). Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente consideradas, terem o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Retorno dos autos para escolha do patamar de redução aplicável ao caso.
1 - O agravante dispõe que o agravado não possui as condições necessárias para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque, além da quantidade de entorpecente apreendido, outros elementos indicam a dedicação a atividades criminosas.... ()
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60 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Concomitante interposição na origem de recurso especial contra o acórdão da revisão criminal. Descabimento. Máfia do ISS. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Questão já decidida pelo STJ. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal afastado nesta casa e no STF.
Writ não conhecido.... ()
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