Jurisprudência sobre
pena cominada
+ de 5.172 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Cigarros. Comércio atacadista. Fabricante. Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto da substituição tributária.
1 - Controverte-se, neste caso concreto, acerca da caracterização de uma norma jurídica como sendo, ou não, expressamente interpretativa, para efeitos do CTN, art. 106, I (CTN), e, portanto, da sua incidência sobre fatos anteriores à respectiva vigência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - O parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga apreendida e maus antecedentes. Fundamentos utilizados para aumentar a pena-base acima do mínimo legal. Majoração proporcional. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Tendo sido valoradas em desfavor do Agravante duas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, quais sejam: os maus antecedentes e as circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42, não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indulto. Limite objetivo ultrapassado. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.
1 - O Decreto 11.302/2022 estabelece que «será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Homicídio qualificado, lesão corporal grave e ameaça. Excesso de prazo. Ausência. Tribunal do Júri. Procedimento bifásic o. Penas cominadas. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade de entorpecentes. Circunstâncias do delito. Motivação válida. Acréscimo proporcional. Condição de mula. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Ausência de ilegalidade. Majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006. Fração justificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o aumento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses efetivado na primeira fase da dosimetria revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação apresentada (valoração de duas circunstâncias judiciais negativas - Lei 11.343/2006, art. 42 e as circunstâncias do delito, as quais envolveram o transporte do entorpecente previamente oculto em uma carga de madeira ) e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos de reclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus, coação no curso do processo, extorsão, lavagem de dinheiro e receptação. Condenação transitada em julgado. Revisão da dosimetria. Pena-base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. Em hipótese de condenação transitada em julgado, uma vez não ajuizada a revisão criminal na origem, somente é possível o controle da legalidade da dosimetria e a correção de patente desproporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção aplicada, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Domínio de bens públicos. CPC/1973. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra a União pleiteando a suspensão de cobrança reputada ilegal de aluguel ou taxa de ocupação, cumulada com pedido de interdito proibitório e cominação de multa diária, além da concessão de uso especial urbano para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória 2220/2001, capítulo 1, art. 6º, § 3º, ainda que confirmada a propriedade do imóvel à União. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o autor seja mantido na posse do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente a pretensão recursal no que concerne à cobrança de valor pela ocupação do bem, limitado ao percentual de 20% sobre a remuneração líquida, deduzidos apenas o Imposto de Renda na fonte e a contribuição previdenciária, bem como para decotar da condenação a proteção possessória concedida, fundado no entendimento de que não ficou provada qualquer conduta por parte de preposto da União que representasse turbação ou esbulho, nem mesmo ameaça à posse. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negou-lhes provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. R ementa processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Embargos à execução fiscal. Violação de cláusula contratual. Multa por infrações administrativas. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal a qual pretende a cobrança de Certidões de Dívida Ativa e respectivos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, as apelações interpostas foram parcialmente providas, bem como a remessa necessária. Nesta Corte, os recursos especiais não obtiveram conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote