Jurisprudência sobre
pedido juros
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76161 - STF. Competência: Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. homicídio praticado por policial militar contra civil.
«Superveniência da Lei 9.299/1996 à decisão absolutória da Auditoria Militar: revisão criminal pendente no Tribunal de Justiça sob o fundamento de que, vigente a lei nova, que transferiu para o Júri a competência para o caso, não mais era possível ao Tribunal de Justiça reformar a sentença e condenar o réu, mas apenas cassá-la e remetê-lo ao Júri: pedido de liberdade provisória que, não submetido ao Tribunal competente para a revisão, não pode ser decidido em «habeas corpus originário pelo Supremo Tribunal: «habeas corpus não conhecido.... ()
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76162 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do marido e pai. Desnecessidade de prova do dano moral. Juros. Fluência desde a dada do fato. Preponente. Responsabilidade pelos juros simples e não compostos. Pedido de indenização ajuizado 17 anos após o fato. Circunstância que deve ser levada em consideração para fixação da indenização. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«O deferimento da indenização pelo dano moral sofrido com a morte do marido e pai dos autores independe de prova do efetivo sofrimento, que decorre da natureza das coisas. O decurso de mais de 17 anos entre o fato e o ajuizamento do pedido é fator a ponderar na fixação do «quantum indenizatório. Os juros pela mora, em se tratando de ato ilícito absoluto, fluem desde o fato. Pedido fundado no CCB, art. 159 e não na responsabilidade contratual. A empresa preponente não responde por juros compostos. Ressalva da posição do relator.... ()
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76163 - STF. Ação penal. Inépcia da denúncia por erro na capitulação do delito: Improcedência do pedido.
«O erro na capitulação do delito não caracteriza inépcia da denúncia porquanto a defesa é exercida contra os fatos nela descritos e não contra a capitulação dos mesmos, podendo, no curso da ação penal, ocorrer definição jurídica diversa da inicial (CPP, art. 383).... ()
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76164 - STF. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn por omissão. Medida cautelar. ICMS. Navegação aérea. Transporte aéreo. Transportes interestadual e intermunicipal por qualquer via. Lei Complementar 87/1996.
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76165 - STJ. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Pagamento.
«O mandado de segurança não se confunde com a ação de cobrança. Toda ação repousa na causa de pedir. Não se pode, em mandado de segurança, deduzir fato gerador de direito de crédito para reclamar pagamento. A Lei 5.021/1966 veda, no «mandamus, pedir «vencimentos e vantagens pecuniárias. Diferente, entretanto, se a causa de pedir for ilegalidade da sanção administrativa aplicada. No caso, concedida a segurança, repõe-se a situação jurídica anterior, em conseqüência, também o pagamento do que lhe fora ilegalmente suspenso. A prestação jurisdicional cumpre ser exaustiva, no sentido de repor, às inteiras, quanto possível, o direito reconhecido.... ()
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76166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos definidos em lei. Acordão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente em lei, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. ... ()
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76167 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Juizado especial criminal. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 9.099/1995, art. 90, em face do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna (CF/88, art. 5º, XL). Pedido de liminar. Ocorrência dos requisitos da relevância da fundamentação jurídica do pedido e da conveniência da suspensão parcial da norma impugnada. Pedido de liminar que se defere, em parte, para, dando a Lei 9.099/1995, art. 90, interpretação conforme a CF/88 suspender ex tunc, sua eficácia com relação ao sentido de ser ele aplicável às normas de conteúdo penal mais favorável contidas nessa Lei.
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76168 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio facultativo ativo. Admissão. Multa. Segundo a orientação majoritária do órgão colegiado, a limitação do litisconsorcio facultativo somente e recomendada quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido. (68.304). Multa que deve ser cancelada, nos termos da Súmula 98/STJ. Recurso conhecido, em parte.
@JURNUM = 68.304/STJ (Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio. O litisconsórcio e admissível. Atende ao princípio da brevidade processual. O juiz não pode determinar que se multipliquem as ações por quantos sejam os postulantes. Apenas num caso, concluir-se-ia diferentemente: quando não houvesse homogeneidade na causa de pedir e no pedido).... ()
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76169 - STJ. Mandado de segurança. Liminar concedida. Pressupostos presentes. Condicionamento. Prestação de caução. Impossibilidade. Precedentes. «Error in procedendo. Julgamento «extra petita.
«É defeso ao Tribunal recorrido proferir decisão fora do pedido formulado na inicial do «mandamus. ... ()
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76170 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Despacho ordenatório proferido em sede de medida cautelar. RISTJ, arts. 34, I e 258.
«O art. 258 do RISTJ é expresso no sentido de que das decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator é cabível agravo regimental. ... ()
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