Jurisprudência sobre
pedido correcao monetaria
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3901 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão do contrato. Correção monetária. Não-pactuação. Irrelevância. Fato superveniente. Plano cruzado. Precedentes da Turma. Dissídio caracterizado. Procedência do pedido.
«Nos termos do entendimento da Turma, «celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do Plano Cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio (REsp 135.151/RJ). ... ()
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3902 - STJ. Sentença. Condenação «ex officio ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros de mora ou juros moratórios e da correção monetária. Possibilidade. Súmula 254/STF. CPC/1973, art. 293. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 20.
«Os pedidos de condenação ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros moratórios e da correção monetária são tidos por força da lei como contidos na petição inicial, mesmo que essa seja omissa a respeito. Precedentes do STJ: REsp 29.798/SP, REsp 22.830/RJ e Resp 74.901/SP. Aplicação da orientação consubstanciada na Súmula 254/STF.... ()
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3903 - STJ. Constitucional. Precatório. Intervenção federal em Estado da Federação por descumprimento de decisão judicial. Inexistência de pressupostos. Inviabilidade.
«A CF/88 só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional. ... ()
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3904 - STJ. Competência. FGTS. Reposição de perdas.
«Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A ação ordinária, ajuizada contra a União e a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à reposição de perdas em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS, alegadamente resultantes de expurgos inflacionários ocorridos nos índices de correção monetária, deve ser processada e julgada na Justiça Federal; aos efeitos do pedido, é irrelevante a situação funcional dos autores, porque o direito pleiteado, se existente, decorre exclusivamente da condição de titular de conta vinculada ao FGTS.... ()
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3905 - STJ. Falência. Depósito elisivo. Insuficiência. Súmula 29/STJ. Apresentação concomitante de defesa. Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 2º.
«O depósito, para ser elisivo da falência, há de ser integral, assim entendido o que compreende, além do principal da dívida, também a correção monetária, os juros de mora e a verba honorária. ... ()
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3906 - STJ. Concordata. Juros. Correção monetária. Vigência do contrato.
«Os juros e os encargos contratuais das obrigações vencidas devem ser calculados até a data do ajuizamento do pedido de concordata, passando a vigorar a partir dali os índices indicados no § 1º do art. 163, com a redação dada pela Lei 8.131/90. As obrigações vincendas, por opção do devedor, poderão ter seus termos e condições vigentes até a data prevista para o vencimento. Dissídio não caracterizado, pois os precedentes foram adotados de acordo com a lei em sua redação anterior. Recurso não conhecido.... ()
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3907 - STJ. Pagamento. Recibo de quitação. Ressalva. Correção monetária. Janeiro de 1989, 42,72%.
«O credor que assina, a pedido do devedor, recibo de quitação sem ressalvas, mas imediatamente lhe comunica sua inconformidade com a falta de correção do débito, não fica impedido de pleitear em Juízo a diferença que lhe foi negada. ... ()
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3908 - STJ. Correção monetária. Pedido.
«A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Por isso, resulta compulsória a inclusão do IPC apurado entre março de 1990 e janeiro de 1991 nos cálculos de liquidação de sentença.... ()
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3909 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito. Correção monetária.
«Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.... ()
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3910 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Requisitos. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Índices anteriores à emissão do título. CPC/1973, art. 485, IX.
«Verificados os três requisitos de incidência do CPC/1973, art. 485, IX, o pedido de rescisão de acórdão deve ser recebido como procedente. Os índices de correção monetária dos TDAs aplicam-se apenas aos títulos emitidos anteriormente aos respectivos períodos de incidência.... ()
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